É bom lembrar que a outorga ou vênia conjugal é a autorização que um cônjuge concede ao outro para alienação ou oneração de bens imóveis com a finalidade de controle, a fim de evitar prejuízo econômico para o cônjuge não titular do referido bem, lembrando ainda que nos regimes de comunhão os frutos, por exemplo, se ...
Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. ... O processo judicial para a obtenção do suprimento da outorga está previsto no art. 74 do Novo Código de Processo Civil: Art.
O suprimento judicial do consentimento acontece quando aquele que pretende se casar possui mais de 16 e menos de 18 anos e um dos genitores (ou ambos) não autoriza o casamento. Nesses casos, o juiz, em sentença judicial, analisará a questão e autorizará o matrimônio, substituindo a autorização dos pais.
Na prática é apresentado ao judiciário o requerimento do suprimento de autorização, indicando o motivo de tal pedido, que poderá ser formulado quando um dos genitores estiver em local incerto e não sabido... através de uma decisão judicial para que a criança/adolescente possa realizar a sua viagem.