A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores, o ...
A segunda instância da Justiça Federal é exercida pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Não é possível a execução provisória da pena. ... Não existe cumprimento provisório da pena no Brasil porque ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado (art. 5º, LVII, da CF/88).
A execução provisória da pena[1] é instituto jurídico da possibilidade do início do cumprimento de pena ( prisão ) ao condenado por meio de acórdão recorrível em segunda instância ordinária de ação penal, que é o duplo grau de jurisdição e, exaurir os recursos nesta instância ordinária como os embargos de declaração, ...
Porém, recentemente o Supremo Tribunal Federal adotou um novo posicionamento, estabelecendo que após a decisão condenatória de segundo grau, poderá ser determinada a antecipação do cumprimento da pena, conforme expresso no julgamento do Habeas Corpus 126292/SP, “A execução provisória de acórdão penal condenatório ...
Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. ... A única forma apta a gerar a execução provisória é a interposição do recurso cabível, não recebido no efeito suspensivo.
(1) Aptidão da inicial da execução: A petição de requerimento do cumprimento provisório da sentença deve ser dirigida ao juízo competente e, não sendo eletrônicos os autos, deverá vir acompanhada de cópias de peças dos autos do processo, cuja autenticidade poderá ser firmada pelo próprio advogado, sob sua ...
A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”.
Entretanto, é importante ressaltar que o cumprimento provisório da sentença pressupõe a ausência de efeito suspensivo no recurso. Afinal, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso impediria o prosseguimento do processo, inclusive para a sua fase executiva.
Será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (artigos 523 ao 527 do CPC/2015, o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, fica sujeito ao seguinte regime: ... É o que determina o artigo 520, 'caput' e incisos I ao IV do Novo CPC.
Artigo 513, § 1º do Novo CPC - Correspondência parcial com o art. 475-J do CPC/1973. ... O cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa está disciplinado nos artigos 520 a 522 do novo CPC, enquanto o cumprimento definitivo vem disciplinado nos seus artigos 523 a 527.
(1) Cumprimento definitivo: O cumprimento definitivo de sentença que contenha obrigação de pagar quantia certa ou já liquidada, deve ser iniciado mediante requerimento do exequente. (1) O executado será intimado para efetuar o pagamento da quantia executada no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver.