Acto ou efeito de revogar; anulação.
A questão de quando as normas deixam de valer, de pertencer ao ordenamento jurídico, tem uma relevância especial na dogmática... Assim, afirma-se que "revogar significa retirar a validade por meio de outra norma". ... A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência.
Caso se opte por instruir o “habeas corpus” somente com algumas peças, é necessário se lembrar de juntar cópia de documento que demonstre a ilegalidade (a decisão que decretou a prisão preventiva, por exemplo), as alegações expostas pela defesa à autoridade coatora (o pedido de revogação da prisão preventiva, por ...
Significa que ele o desembargador não atendeu o pedido de liberdade e somente no julgamento do hc é que será ou não concedido o hc.
Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
Proferido despacho – cumpra-se: o Magistrado (a) decidiu uma coisa no processo e mandou que sua ordem seja cumprida. Normalmente aparece quando o Magistrado (a) manda o cartório fazer alguma coisa, expedir um ofício, um alvará, uma citação, etc. ... Protocolizada petição: uma petição chegou ao cartório e foi cadastrada.
2 dias. Inteligência do artigo 189 do CPC. Art.