A hermenêutica pode ser entendida como ciência da interpretação, é uma área da filosofia responsável por estudar a teoria da interpretação, a hermenêutica é a disciplina da interpretação e a ciência que expõe os princípios, investiga as leis do pensamento e da linguagem e classifica os seus acontecimentos e ...
Os direitos fundamentais sociais exigem do Poder Público prestações materiais para serem implementados, motivo pelo qual se fala em direitos através do Estado (em contraposição a superada noção de direitos contra o Estado) (BARRETTO, 2004).
Princípio da Reserva do Possível. A necessidade de atuação do Estado para realização dos direitos sociais faz com que se tenha situações de limites contingentes para a realização desses direitos. Isto é, há necessidade de orçamento público necessário e suficiente para a realização dos direitos sociais.
A teoria da reserva do possível surge no Direito como uma forma de limitar a atuação do Estado no âmbito da efetivação de direitos sociais e fundamentais, afastando o direito constitucional de interesse privado e prezando pelo direito da maioria.
Conclui-se, pois, que, em leitura alexyana, a reserva do possível expressa tanto a exigência de ponderação dos direitos fundamentais de segunda dimensão quanto se identifica com as condições fáticas e jurídicas nas quais aqueles sucumbem diante do feixe de princípios com eles colidentes.
O mínimo existencial refere-se ao básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na Constituição Federal. ... Assim, a reserva do possível tem origem: ele limita a efetivação dos direitos fundamentais prestacionais, como os direitos sociais.
Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação. ... Neste texto você vai entender melhor a relação entre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o conceito de mínimo existencial.