Resumo: O princípio da legalidade, é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embassamento legal, é ilícito.
Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
Em consonância com o pensamento doutrinário, enquanto para os particulares o princípio da Legalidade significa autonomia da vontade, vez que pode-se fazer tudo o que a lei não dispor em contrário, ou seja, o que não lhe for proibido, no âmbito da Administração Pública, o referido princípio significa “que está a ...
Como o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo, a Administração Pública está numa relação de superioridade em relação à particular, respeitando-se, é claro, os direitos individuais consagrados na Constituição e o princípio da legalidade. ... Indisponibilidade do Interesse Público.
A teoria da reserva do possível surge no Direito como uma forma de limitar a atuação do Estado no âmbito da efetivação de direitos sociais e fundamentais, afastando o direito constitucional de interesse privado e prezando pelo direito da maioria.
O princípio da reserva legal dispõe que só a lei poderá criar tributos e majorar os tributos já existentes. O tributo nasce na lei e não através da lei, ou seja, é a lei que cria o tributo, sendo descabido imaginar que a lei viesse a autorizar sua criação por outro instrumento normativo. ... A “lei” a que se refere o art.
Além das reservas legais, a contabilidade de uma companhia tem outras opções para tomar parte do lucro para reservas, através das contas: