A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.
Entre as sugestões para melhorar a eficácia da Lei Maria da Penha, o criminalista destaca a necessidade da Justiça investigar se o agressor citado na medida protetiva tem autorização para posse ou porte de arma de fogo e, em caso positivo, a imediata suspensão; realizar busca e apreensão de armas na residência do ...
Resposta. Em muitos periodos da historia desde a idade média,a mulher era tratada como objeto sexual. Outros tratavam como um ser inferior ou sexo fragil,assim homens descontavam sua raiva nelas. Ou Seja a lei foi criada para suprir as necessidades desumanas dos Humanos.
O presidente Lula sanciona a Lei nº com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Construído a partir de ampla discussão com a sociedade civil, o projeto, de autoria do Executivo, vinha tramitando no Congresso desde 2004.
Há 13 anos, a Lei Maria da Penha (nº 11.
A Lei Maria da Penha (lei objetiva a proteção da mulher, tornando crime a violência doméstica e familiar. ... Observa-se, também, que a lei abrange a toda e qualquer pessoa que se identifique com o gênero feminino, ou seja, mulheres transgêneros e transexuais estão resguardadas pela referida lei.
Assim, nas comarcas onde não existir Juizado Especial de Violência Doméstica a medida protetiva pode ser solicitada também nas ações de família (como divórcio, separação), e também através da justiça criminal em um processo crime.
Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.