Significado de Extorsionário adjetivo Que contém ou implica extorsão - extorsivo. substantivo masculino Algo ou alguém que pratica extorsão - chantagista. ... De extorsão extorsion + ário.
Na verdade o crime de apropriação indébita é pública incondicionada, portanto a "notitia criminis" pode ocorrer antes de efetivada a prescrição, que se dá em 08 anos". ("caput", do artigo 168), e 12 anos parágrafo 1o.
A diferença fundamental entre a conduta prevista no crime de apropriação indébita previdenciária, cujo tipo penal se encontra delineado no art. 168-A do CP, e a conduta prevista no crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no art. 337-A do mesmo Digesto, é a fraude existente na segunda conduta.
O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). ... É considerado autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica (art. 11).
"Não se pode olvidar, porém, que não constitui ofensa aos direitos autorais nos termos do artigo 46, inciso VIII, da lei 9.
☑ O que é permitido? De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. ... A Lei não define o que é “pequeno trecho” de uma obra, nem tampouco versa sobre porcentagem quando trata de pequeno trecho.
Direito autoral . Indenização por danos materiais e morais. ... VIII , da Lei 9.
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