O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.
Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. ... A única forma apta a gerar a execução provisória é a interposição do recurso cabível, não recebido no efeito suspensivo.
Execução Provisória 1) Segundo o Direito Processual, é uma espécie de execução cabível quando a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo, extraindo-se a respectiva carta de sentença. A execução provisória não admite alienação do domínio e sempre corre por conta e responsabilidade do credor.
(1) Aptidão da inicial da execução: A petição de requerimento do cumprimento provisório da sentença deve ser dirigida ao juízo competente e, não sendo eletrônicos os autos, deverá vir acompanhada de cópias de peças dos autos do processo, cuja autenticidade poderá ser firmada pelo próprio advogado, sob sua ...
O artigo 522, 'caput' e §único do CPC/2015 conserva o mesmo sentido do artigo 475-O, parágrafo 3º do CPC/1973. Destarte, o cumprimento provisório de sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. ... Nota-se no inciso I, a substituição da frase 'sentença ou acórdão exeqüendo' por 'decisão exequenda'.
Artigo 513, § 1º do Novo CPC - Correspondência parcial com o art. 475-J do CPC/1973. ... O cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa está disciplinado nos artigos 520 a 522 do novo CPC, enquanto o cumprimento definitivo vem disciplinado nos seus artigos 523 a 527.
(1) Cumprimento definitivo: O cumprimento definitivo de sentença que contenha obrigação de pagar quantia certa ou já liquidada, deve ser iniciado mediante requerimento do exequente. (1) O executado será intimado para efetuar o pagamento da quantia executada no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver.
Para embasar o cumprimento da sentença, o título de obrigação deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015. Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo (artigo 803, inciso I do CPC/2015).
O requerimento do exequente deve conter o demonstrativo e a atualização do crédito, tendo a petição o nome completo das partes, o CPF/MF ou CNPJ/MF, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as taxas incidentes, o termo inicial e o termo final da incidência dos juros e da correção monetária, a ...
Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.
Requerimento de cumprimento – art. 524 NCPC Após o trânsito em julgado, o exequente deve requerer, mediante simples petição, o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia (art. 513, § 1º, NCPC), o qual deverá conter: - endereçamento ao juízo onde se originou o título judicial (art. 516).
2.
Até a primeira sentença, o processo leva, desde o ingresso, mais do que o triplo de tempo na execução (4 anos e 6 meses) do que no conhecimento (1 ano e 4 meses), na média de todo o Judiciário.
A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais. ... Nesse caso, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
No Cumprimento de Sentença, como o processo judicial já existe e, portanto, o executado já o integra, não é realizada a citação, e sim a intimação do executado. ... Já no Processo de Execução, como temos um novo processo, autônomo, é necessário fazer a citação do executado, para que ele possa integrar a relação processual.
Os valores são liberados mais de 10 dias úteis depois do pedido, o que geraria desconfiança dos clientes, que pensam que os montantes estão sendo retidos propositalmente por seus representantes.
A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes – pessoas, empresas ou instituições – a reparação de prejuízos. Nessa etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.
Assim, quando diz que houve o inicio da execução é porque o réu começou a cumprir a sua pena. Logo, quando houver a juntada de um documento que comprove o incio da execução da sentença significa que os documentos relacionados a execução estão começando a ser cumpridos.
Cumprimento de sentença é o procedimento utilizado para concretizar o que foi determinado pelo juiz na sentença. [Leia também: Processo concluso ou conclusão: o que significa isso?] ... É chamada de "fase" porque inicia uma nova etapa no processo.
A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial.
513, § 2º, I, que trata do cumprimento de sentença e institui que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário Oficial, na pessoa do seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento quando não tiver advogado constituído, orientação esta que, sistematicamente, abrange todas as sentenças e decisões a ...
Mesmo que a parte tenha advogado constituído nos autos, caso o pedido de cumprimento de sentença somente seja feito após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação necessariamente será pessoal, prescindindo-se da figura do advogado.
Não é necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento, exceto se não tiver procurador constituído, se for representado pela Defensoria Pública (artigo 513, parágrafo 2º, II, III e IV do novo CPC) ou se o requerimento de cumprimento ocorrer após um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, parágrafo ...
513, que contém quatro regras: (a) em princípio, o devedor deve ser intimado para cumprir a sentença, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I), mas, se o credor demorar mais de um ano para dar início ao cumprimento, a intimação do devedor deve ser pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento (art.
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente ('caput').
O Código de Processo Civil (CPC) de 1973, vigente até março de 2016, vedava expressamente a possibilidade de citação por correio nos processos de execução (art. 222, "d"). ... O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
Após a assinatura da sentença, caso as partes já tenham tomando ciência, o processo é movimentado para a tarefa 'Aguardando prazo – ED'. Caso exista algum ato aguardando a ciência pelas partes, o processo ficará na tarefa 'Aguardando ciência' até que todas elas sejam consumadas.
Claro que, dependendo da complexidade da demanda, o juiz poderá conceder prazo para que as partes apresentem suas alegações finais em forma de memoriais, ou seja, escrita. Nesse caso, a sentença, obviamente, não poderá ser proferida após a audiência, devendo ser feita em um prazo de 10 dias.