O Que Diz O Artigo 300 Do CPC?

O que diz o artigo 300 do CPC?

300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quais os requisitos para concessão da tutela de urgência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

O que é perigo de dano CPC?

Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: 'perigo de dano' ou 'o risco ao resultado útil do processo'. ... Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido.

O que é pedido de tutela antecipada para que serve?

A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

O que significa tutela antecipada incidental?

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Requerida antes do processo principal, que será aditado mais tarde (CPC, Art. 303 e 305).

O que é uma tutela cautelar incidental?

O processo cautelar funciona como um acessório ao processo principal, servindo de garantia à segurança do objeto em litígio. ... A forma incidental, como o próprio nome já diz, ocorre quando, no curso do processo principal, o perigo de prejuízo vem a surgir.

Qual a finalidade da tutela cautelar?

Entende-se por tutela cautelar uma ação com o objetivo de garantir o êxito do processo principal, assegurando a eficácia do resultado e evitando que, com o passar do tempo, o mesmo se torne inútil.

Quando o pedido de tutela se confunde com o mérito?

REQUERIMENTO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. NÃO SE AUTORIZAM MEDIDAS DE EXCEÇÃO SEM A PRESENÇA DE UM PERIGO DE DANO IMEDIATO, INCONTORNÁVEL, ABSOLUTO, SOB PENA DE SE IMPOR PREJUÍZO DESNECESSÁRIO E SEM JUSTIFICATIVA DE DIREITO À OUTRA PARTE.

Qual a diferença de liminar e habeas corpus?

Mas, afinal, o que é liminar? É uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. ... Apesar de tal pedido ser amplamente utilizado em diversos atos judiciais, a liminar de habeas corpus é medida desprovida de previsão legal explícita.