O que diz a Lei de imigraço do Brasil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O artigo 4º da Lei n. 13.445/2017 prevê direitos aos migrantes no território brasileiro, como a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Qual é a Lei do Estrangeiro?
L6815. LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
Quais são os direitos previstos em leis aos migrantes no Brasil?
O artigo 4º, voltado a estabelecer garantias aos migrante, assegura: direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; direito à liberdade de circulação em território nacional; direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; medidas de proteção ...
Como funciona a entrada de imigrantes no Brasil?
Diego Machado: O solicitante que pretende ingressar e permanecer em território nacional pode obter um visto de visita, um visto temporário, um visto diplomático, um visto oficial e um visto de cortesia. ... Este visto temporário vai ser concedido ao imigrante que vem ao Brasil com o objetivo de estabelecer residência.
Quais foram os dois motivos da diminuição da entrada de estrangeiros no país a partir dos anos de 1930?
O último afluxo significativo de imigrantes ocorreu na década de 1920, e vários motivos explicam o declínio verificado a partir de então: o crescimento das migrações internas na Europa, os efeitos da crise de 1929 na economia e as limitações impostas pelo governo brasileiro.