O que diz a Lei 5553? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
L5553. LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares?
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.
Quais os documentos de identificação pessoal?
Documentos aceitos para comprovação de identidade, sempre em vias originais:
RG.
CNH.
Passaporte.
Carteira de Trabalho.
Certificado de Dispensa de Incorporação ("Certificado de Reservista")
É crime reter documento?
Assim, a retenção de um documento nada mais é que sua detenção por determinado órgão ou pessoa. ... Esse procedimento é ilegal e caracteriza contravenção penal punida com detenção de um a três meses ou multa nos termos da Lei 5.553/68, que discorre sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal: Art.
É crime pegar documentos pessoais?
Artigo 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ...
É obrigatório portar identidade na rua?
Não há na legislação algo específico que obrigue o cidadão a andar com documentos identificatórios. ... Mas não vá andar por aí sem documentos e quando a autoridade policia lhe abordar você se negar a se identificar, pois como já falei, Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal.
O que é tipo de documento de identificação?
A cédula de identidade, carteira de identidade, identidade ou RG (registro geral) é o documento nacional de identificação civil no Brasil.
Quais são os documentos de identificação oficiais?
Os tipos de documentos oficiais são: Apostila, Ata, Atestado, Carta, Certidão, Circular, Contrato, Convênio, Decisão, Declaração, Despacho, Determinação de Serviço, Edital, E-mail, Fax, Guia de Encaminhamento de Correspondência Postal, Guia de Remessa de documentos ou Processos, Informação.
O que é um documento pessoal?
Veja a relação de documentos pessoais como o RG (registro geral), CPF (Cadastro de pessoas físicas), título de eleitor e certidão de nascimento. Veja ainda como baixar os aplicativos digitais de alguns desses documentos para usar a versão online.
É legal reter documentos pessoais?
1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira ...
Pode o empregador reter os documentos de identificação pessoal?
Na forma da Lei n. 5.553/68, o empregador poderá reter documentos (e aqui estamos falando dos originais, e não de fotocópias) de seu empregado, a fim de que possa extrair os dados necessários, durante 5 (cinco) dias, quando então deverá devolvê-los ao trabalhador.
É crime usar o endereço de outra pessoa?
Sim crime de falsidade ideológica.
É obrigatório o uso de documento?
Documentos obrigatórios. Sempre foram obrigatórios de se portar quando se dirige: o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação. Dirigir sem eles acarreta infração leve, multa (R$ 88,38) e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento (art. 232, CTB).
Sou obrigado a me identificar para polícia?
Segundo o professor e diretor-presidente da TV Jurídica, Luiz Flávio Gomes, a recusa em se identificar ou fornecer documento ao policial não constitui delito algum. A exceção fica para o caso de existir suspeita fundada de porte de arma ou de que o suspeito participou de um crime.
Quais os documentos que substituem a carteira de identidade?
Além de identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes e que, por lei, tenha validade como documento de identidade; passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (impressa e expedida após 27 de janeiro de 1997).
O que são documentos de uso e identificação pessoal?
Também conhecido por identidade, o RG é o documento pessoal que consiste no registro de identificação civil no Brasil. Constam no RG as informações necessárias para identificar o cidadão portador de tal documento.
Quando falamos de documentos pessoais quais documentos estamos citando Cite exemplos?
Certidão de Nascimento? Registro Geral (RG)? Cadastro de Pessoa Física (CPF)?
Sou obrigado a portar documento pessoal?
Não existe dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento de identificação, a não ser no exercício de: profissão ou atividade (ex.: Carteira Nacional de Habilitação, e ainda assim, SOMENTE no exercício desta profissão ou atividade ).