Brasil. No Brasil, os distritos são territórios em que se subdividem os municípios em que se exerce uma autoridade administrativa, judicial, fiscal, policial ou sanitária, na sua área urbana podem se subdividir em bairros e na área rural possuir outros povoamentos.
A criação, a organização e a supressão de Distritos se dá através de lei municipal, garantida a participação popular. A Prefeitura deverá enviar ao IGC cópia da lei que criou o Distrito e definiu suas divisas.
Parágrafo único - O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
Significado de Distrito substantivo masculino Cidade dividida em municípios menores que, por sua vez, se subdividem em bairros, também subordinados ao poder de sua prefeitura. ... Divisão menor de um território subordinada ao poder de um governo, jurisdição, inspeção ou de uma autoridade judicial, fiscal e policial.
Para a comunidade da REALIDADE mudar o seu status social transformando-se em distrito será preciso que um vereador ou mesmo DEDEI LOBO (PMDB) encaminhe um Projeto de Lei à Câmara solicitando a transformação do povoado em distrito.
Distritos do Brasil configuram, em geral, subdivisões administrativas de nível municipal que não gozam de autonomia política no país. ... Os distritos municipais são submetidos ao poder da prefeitura. Em muitos municípios, estes possuem pouca importância, e às vezes nem mesmo existem — o distrito-sede é o distrito único.
1. Divisão territorial administrativa ou judicial, a cargo de determinada autoridade.
Os melhores distritos mineiros que todo mundo ama
Relação de 1773 Distritos de Minas Gerais.
Em divisão territorial datada de 2005, o município é constituído de 3 distritos: Belo Horizonte, Barreiro e Venda Nova.
A etapa regional, que será entre 24 e 29 de junho, terá como sede as cidades de Pitangui (região Central), Três Marias (Norte), Baependi e Caxambu (Sul de Minas), Uberaba (Triângulo), Governador Valadares (Vale do Aço) e Além Paraíba (Zona da Mata).
Uma linha divisória de 4.
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