EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
15 dias úteis
Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Recebidos os autos no Tribunal competente, tem-se o sorteio do relator. 7. Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.
É o breve relato. Eminentes Julgadores, clara a conduta da parte Embargante em buscar retardar a Justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do Embargado.
Interposta a apelação pelo réu sucumbente, o autor, nas contrarrazões, suscitará a questão. O mesmo aconteceria se este mesmo autor houvesse sido condenado a pagar uma multa em razão de sua ausência (supostamente injustificada) na audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 8º, do CPC/2015).
Significado de Apelante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Pessoa ou parte que apela (recorre) de uma sentença a um tribunal ou a um juiz de instância superior; recorrente. adjetivo Que coloca, em juízo, um recurso de apelação: parte apelante. Etimologia (origem da palavra apelante).
Posto isto, como dito, o advogado deve atacar tese a tese, ponto a ponto, item a item, do que foi alegado pelo MP, para que a situação de seu cliente não venha a ser agravada.
É imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a petição recursal exponha de forma clara, concisa e pormenorizada, todas as razões do seu inconformismo contrapondo especificamente, todos os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, esclarecendo o recorrente por quais motivos pleiteia a ...
As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.
não tem que pagar preparo algum nem mesmo fora dos JEC quando se é recorrido e se apresenta as contrarrazões (opcionais, aliás, embora recomendáveis). Um pequeno reparo: seu hoje cliente, certamente, não foi "intimado para recorrer".
1.
A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.
b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Petições Diversas”; e) No campo “Tipo da petição”, selecionar o item “ 38023- Razões de Apelação”.
435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Ou seja, o protocolo da petição deve ocorrer junto ao processo em trâmite. A qualificação das partes deve ser completa.
Dessa forma, ela é interposta através de petição ao juízo de primeiro grau da lide, mas será analisada e julgada pela instância superior, no caso, um Tribunal. A parte que recebeu a sentença desfavorável entra com a apelação, sendo chamada de apelante.
O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.