O Que Acontece Caso O Embargante Proponha Mais De Dois Embargos Considerados Meramente Protelatrios?

O que acontece caso o embargante proponha mais de dois embargos considerados meramente protelatórios?

Se o primeiro recurso for considerado protelatório, o recorrente será multado em valor não superior a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.

Quando os embargos podem ser entendidos como meramente protelatórios?

Para os efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os Embargos de Declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos ...

Como recolher multa por embargos protelatórios?

Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Quando ocorre a Litigancia de má fé?

A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ...

O que significa litigar em um processo?

Significado de Litigar verbo transitivo direto [Jurídico] Colocar alguma coisa em litígio, por meio da contestação da posse de outrem: litigar uma propriedade.

O que é litigar na Bíblia?

v.t. e v.i. 1. (Direito) Denunciar determinada situação ou questão num tribunal, com a finalidade de obter um esclarecimento ou uma decisão acerca dessa denúncia; litigiar ou pleitear; refutar ou contestar legalmente; 2.

Qual é o significado de vituperar?

Injuriar, dizer vitupérios a. 2. Desaprovar; exprobrar.

O que significa litigante no direito?

substantivo masculino e feminino [Jurídico] Cada uma das partes de um litígio, demanda ou processo judicial. [Jurídico] Cada participante de um conflito de interesses judiciais que se estabelece por meio da contestação da demanda. [Por Extensão] Pessoa que se envolve em discussões ou disputas.

Quem é o litigante no processo?

Significado de Litigante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Cada uma das partes de um litígio, demanda ou processo judicial. [Jurídico] Cada participante de um conflito de interesses judiciais que se estabelece por meio da contestação da demanda. [Por Extensão] Pessoa que se envolve em discussões ou disputas.

O que é vitupério na Bíblia?

Significado de Vitupério Que possui a capacidade de ofender, de injuriar. Ato vergonhoso, infame ou indigno. Ato de repreender, de condenar ou de censurar alguém. Etimologia (origem da palavra vitupério).