LEGITIMIDADE A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor.
O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em análise, é “promover o afastamento do devedor de suas atividades” visando a “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
adjetivo Que está relacionado com falência, situação de insolvência que leva um comerciante ou empresa (pública ou privada) à bancarrota (quebra); falencial: situação falimentar do Estado prejudicará pagamento de salários.
A recuperação judicial surgiu no Brasil com o instituto da concordata, este com origem no direito romano arcaico, onde a falência era tida como um crime contra os credores, daí o conhecido brocardo falliti sunt fraudatores (os falidos são fraudadores), e tinha caráter infamante, pois tinha como objetivo punir o devedor ...
A Lex Poetelia Papiria foi uma lei da República Romana que aboliu o nexum, ou seja, o acordo pelo qual um devedor dava como garantia de um empréstimo a escravidão de si próprio (ou de um membro da família sobre o qual ele tinha autoridade, como uma criança) em nome do credor em troca da extinção do débito (escravidão ...
Quando entra em recuperação judicial, a empresa tem a oportunidade de fazer um acordo com o governo para quitar as dívidas de impostos. Se não conseguir um acordo, tem direito pelo menos a um parcelamento.