A Lei[2] autoriza a transferência do financiamento para outra pessoa, mas desde que com EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO, o que significa que o novo comprador, a pessoa pra quem você pretende transferir o financiamento, tem que apresentar a documentação necessária e ter o crédito aprovado pelo banco.
Posso transferir minha EIRELI para outra pessoa? Sim. É possível transferir a titularidade para um novo titular. Precisa realizar uma alteração contratual iniciando na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica e arquivando a alteração em todos os órgãos que a empresa tem cadastro.
Obrigado. Na alteração de titularidade de EIRELI, você deverá alterar o QSA, dando saída no titular atual e inserindo o novo, bem como, utilizar o evento de alteração do responsável perante o CNPJ.
O registro de empresário individual poderá transformar-se em registro de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, mediante requerimento de transformação próprio, respeitado o capital mínimo previsto no caput do art. 980-A do código civil.
A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular. O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado. A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.