Os pedidos para obter a certidão pela internet poderão ser feitos a partir desta sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 19h, no site do Tribunal, www.tjdft.jus.br, página principal, menu Cidadãos (à direita), opção Certidão Nada Consta. A autenticidade do documento pode ser verificada na opção “autenticar”.
20, parágrafo único do CPP tem os mesmos efeitos. Sendo que ambos (certidão ou atestado) não podem se confundir com a folha de antecedentes criminais.
Os atestados de antecedentes criminais podem ser tirados online, pessoalmente nos órgãos estaduais autorizados ou através da Polícia Federal Nacional.
Poupatempo. O Poupatempo também emite o Atestado de Antecedentes Criminais, em Sorocaba no momento não é preciso realizar o agendamento para este tipo de serviço. O Poupatempo fica na Rua Leopoldo Machado nº525 no Centro de Sorocaba. Referência: fica ao lado do Terminal São Paulo.
O art. 202 da LEP (lei de execução penal) assegura o sigilo dos registros criminais, apartir da extinção da pena. Logo, assim que cumprida a pena ou extinta por qualquer forma, esses registros não podem ser mais objetos de folhas de antecedentes ou certidões dos cartórios.
Os antecedentes criminais tratam de todo e qualquer envolvimento que a pessoa já teve com o Poder Judiciário na esfera penal. Nas palavras de Celso Delmanto em seu "Código Penal Comentado": São os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus.
Empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego.