No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.
“O prazo de prescrição é de natureza penal, expresso em anos, contando-se na forma preconizada no art. 10 do Código Penal, na linha do calendário comum, o que significa dizer que o prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subsequente.
Prazo Processual Penal Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz ordena a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Percebe-se que na contagem do prazo não se leva em consideração o primeiro dia, o da citação, mas leva em consideração o último dia do prazo.
Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. ... Em não sendo o prazo estabelecido por preceito legal ou prazo pelo juiz (prazo judicial), o Código sana a omissão, estabelecendo o prazo genérico de cinco dias para a prática do ato processual (art. 218, § 3º, CPC/2015).
Quando ocorre suspensão, os prazos processuais param de correr e voltam -de onde pararam- no próximo dia útil.
O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015).
Sobre a forma de contagem, o art. 132, § 4º, do Código Civil, prevê que “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. O novo CPC não contém uma regra expressa sobre elas, o que leva a dúvidas: os prazos em horas devem ser contados em dias corridos ou úteis, ou seja, devem ser fixados em “horas úteis”?
Previsto no art. 224, o prazo começa a ser contado no primeiro dia útil da publicação, ou seja, exclui-se o dia do início e inclui o dia do vencimento, além de desconsiderar os sábados, domingos e datas em que o expediente forense não atua no horário normal, como feriados nacionais e regionais.
Caso o prazo de envio seja em média 5 dias úteis, a terça-feira será o 1º (primeiro) dia, e a próxima segunda-feira o 5º (quinto) dia útil, pois sábado e domingo não contam. Como estamos falando em prazo médio, você tanto pode receber o produto alguns dias antes do prazo quanto alguns dias depois do prazo.
Dia útil é qualquer dia que não seja domingo ou feriado. Na década de 1980, com altas taxas de juros overnight e elevada inflação, o Banco Central do Brasil adotou o sistema com 252 dias úteis para aplicações financeiras. ... No mundo ocidental, sábados e domingos não são contados como dias úteis.
Para fazer o cálculo de dias úteis de forma manual, você deve verificar o período considerado e excluir todos os dias de sábado, domingos e feriados. Por exemplo, em 2020, há 366 dias no total. Como o ano contém 52 sábados, 52 domingos e 12 feriados nacionais, os dias efetivamente trabalhados chegam a 251.
Lembrando que são 3 dias úteis. Finais de semana e feriados não contam. Vale lembrar que este é o prazo máximo de reconhecimento – há vezes em que o processo termina antes do fim dos 3 dias úteis.
No geral, prazos determinados em dias são contados em dias úteis, enquanto prazos determinados em horas, meses ou anos são contados em dias corridos.
O início da contagem do atestado médico deverá coincidir com a data da emissão do documento e também do dia em que o empregado foi atendido. Do contrário, o documento perderá sua validade.
Portanto, sábado e domingo contam como dias no atestado. Além disso, o atestado passa a contar a partir da sua data de emissão, mesmo que tenha sido após o horário de expediente. Se o atestado for emitido em uma sexta-feira e tiver validade para três dias, o funcionário deve voltar a trabalhar já na segunda-feira.
O atestado médico garante ao trabalhador o abono do dia ou das horas de afastamento do trabalho. Quando esse documento é apresentado, o colaborador que esteve ausente não poderá ter o período descontado de seu salário. O setor de Recursos Humanos precisa saber como lidar com a questão.
É possível que o trabalhador volte ao labor antes do atestado vencer? Sendo que este se enquadraria em interrupção do trabalho, ou seja, atestado médico inferior a 15 dias. ... O operário não poderá retornar as tarefas antes do término do prazo concedido pelo médico.
Portanto, a empresa não pode negar um atestado médico apenas porque quer. Para isso, ela deverá apresentar um motivo plausível e tomar medidas para comprovar sua decisão. Já em casos de atestado médico falso, além de recusar o documento, a empresa pode demitir o empregado por justa causa.
Modelo de atestado médico (Foto: reprodução) E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica.
Existem duas maneiras para o segurado retomar as atividades. Primeiro, ele deve levar o atestado médico a um posto do INSS e ao setor de Recursos Humanos – RH da empresa. Será preciso fazer cópias do atestado e preencher um requerimento, exigindo o direito de ter seu atestado aceito pelo INSS.
Posso voltar a trabalhar antes da perícia do INSS? ... Se o benefício do INSS ainda estiver sendo pago, o INSS deverá ser avisado através de atestado médico que o funcionário pode retornar ao trabalho, e o cidadão deve solicitar então a suspensão administrativa do benefício, diretamente pelo site do INSS.
Existirão dois modos de pedir alta antecipada INSS. Um deles é levando o atestado médico até uma agência do INSS e ao Recursos Humanos da empresa onde o trabalhador mora. Com isso, será feito um requerimento de alta voluntária ao INSS, o qual pode ser escrito a mão mesmo pelo segurado.
“O mais recomendável é, após receber um atestado médico, o paciente deve passar 14 dias em isolamento em casa. Caso o trabalhador esteja sem febre há pelo menos três dias, e sem uso de medicamentos, poderá retornar ao trabalho no 15º dia.
A magistrada não acolheu o argumento de que o atestado não impedia o trabalhador de viajar. "Ainda que o autor não estivesse de repouso, inadequada a atitude do empregado de apresentar atestado médico à empregadora e viajar durante o período de afastamento."
A recusa de um atestado só se justifica se ele for contrariado por junta médica. A empresa possui o direito de exigir uma nova avaliação por seu médico. Caso não haja concordância com o atestado emitido anteriormente, o médico da empresa deverá realizar um novo exame e fundamentar sua decisão mediante novo atestado.
Mesmo a legislação trabalhista não fixando um prazo máximo para a entrega do atestado médico, entende-se que é correto fazer esta entrega em até 48 horas. Além disso, pode existir um regulamento interno da empresa sobre a entrega de atestados.
O médico, inclusive, deve incluir no próprio atestado, que o paciente concordou com a inclusão do CID em seu parecer, para comprovar sua autenticidade. Com isso, o médico não é obrigado a dar o CID e nem as empresas podem impedir a licença ou remuneração de seu funcionário se não tiver o código no documento.