"Em geral, costuma-se utilizar nas petições judiciais dirigidas ao juiz o vocativo 'Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito'. No entanto, o Manual de Redação da Presidência da República entende que o pronome de tratamento excelentíssimo só deve ser empregado em relação a altas autoridades.
Há duas formas; você pode tanto endereçar ao juiz como apenas ao juízo, de acordo com o CPC de 2015. Justiça Estadual: "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..."
Com base nessas observações extrai-se a seguinte pirâmide hierárquica: no topo STF, nossa Suprema Corte, abaixo STJ e demais Tribunais Superiores (TSE, TST e STM), em seguida na Justiça Comum os TJ's e o TRF's e, na justiça especial, os TRE's e TRT's, e assim por diante.
Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Para propor ação de usucapião, conforme o art. 10 do CPC, é necessário o consentimento do outro cônjuge, visto ser o domínio que se busca ver declarado um direito real imobiliário. Dúvida não existe sobre a questão: o foro competente para a ação de usucapião, por força do art. 95 do CPC é o da situação do imóvel.
A ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião. ... Na ação de usucapião mobiliária, adota-se o procedimento comum ordinário ou sumário.
São necessários os seguintes documentos para o ingresso com o pedido judicial de usucapião:
Por mera estimativa, o valor de uma ação de usucapião, varia entre 10% a 30% do valor do imóvel, dependendo de cada caso. Por outro lado, é praticamente impossível padronizar quanto custa fazer usucapião. É bom lembrar, que após a regularização da documentação do imóvel, o seu valor tende a se elevar de 30% a 60%.
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.