01º - O código de Ética do profissional de Educação Física, formalmente vinculado às Diretrizes Regulamentares do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Lei Federal n.º 9696 de 01 de Setembro de 1998), define-se como um instrumento legitimador do exercício da profissão, sujeito portanto a um aperfeiçoamento ...
Paralelamente, em 1984 foi apresentado o Projeto de Lei 4559/84, pelo Deputado Federal Darcy Pozza à Câmara dos Deputados. Dispunha sobre o Conselho Federal e os Regionais dos Profissionais de Educação Física, Desporto e Recreação. Foi, oficialmente, o primeiro projeto de regulamentação da profissão.
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Acredita-se que a regulamentação da profissão pode gerar mais empregos, proteger aqueles historiadores que já estão empregados, mas que na carteira de trabalho são “assistentes disso” ou “auxiliares daquilo”, e coibir desvios de função.
Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão, ou seja, regulamentar significa dar estatuto legal a uma profissão, significa ...
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.
O Serviço Social no CRAS tem por finalidade acompanhar as famílias referenciadas por ele, realizar as articulações com a rede socioassistencial presente no seu território de abrangência, bem como realizar os encaminhamentos necessários a esta rede, deve atuar junto a outros profissionais, compondo uma equipe ...
Os profissionais de Serviço Social estudam a realidade social brasileira e trabalham diretamente com a população. Atuam em situações de violação de direitos humanos como trabalho análogo, situação de refúgio, situação de rua e migração, retratadas diariamente pela mídia.