Como funciona o processo de regularização do imóvel na prefeitura...
O contrato de gaveta envolve uma série de riscos. A melhor maneira é optar pela regularização da compra e venda com o registro no Cartório. Por isso, é importante que as partes estejam cientes desses perigos, para evitar cair em roubadas e diminuir eventuais prejuízos.
Em relação a como regularizar ampliação de imóvel, é necessário que o arquiteto ou engenheiro envolvido no projeto solicite um alvará da prefeitura antes de iniciar a obra. Terminada a reforma, o profissional deve dar entrada na conclusão de obra e proceder com a averbação na matrícula no cartório.
Para regularização do imóvel, é necessário entregar ao Poder Público planta do espaço. Quando a obra tiver sido realizada sem autorização, o cidadão terá que arcar ainda com multa por isso.
A Prefeitura de São Paulo lança nesta segunda-feira (16) o sistema eletrônico para emissão do Certificado de Conclusão de Obra, popularmente conhecido como Habite-se, que é o documento final para liberação de uma construção. Para ter acesso ao “Habite-se Eletrônico” é preciso entrar no site da Prefeitura.
Como saber se o imóvel tem habite-se? Através do número de matrícula do imóvel, é preciso ir até o cartório de Registro de Imóveis no qual seu bem foi registrado e solicitar a Certidão de Inteiro Teor a qual deverá constar a confirmação da documentação do habite-se.
O documento é emitido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento ou imóvel encontra-se localizado. Enquanto o início da obra é autorizado por uma licença para construção, o habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada.