O processo de fiscalização consiste na atuação da autoridade administrativa competente para verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias dos contribuintes. Através desse procedimento, o fisco verifica eventuais infrações a norma jurídica tributária vigente.
São os agentes da administração tributária, que recebem vários poderes que lhes cabe exercer com especial atenção ao princípio da legalidade. São passíveis de fiscalização tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta.
Consiste em promover a conformidade tributária espontânea do contribuinte e em identificar e selecionar sujeitos passivos na condição de não cumprimento da obrigação tributária ou que incorram na prática de ilícitos tributários e aduaneiros e executar procedimento de fiscalização para constituir o crédito tributário.
Quanto à administração tributária o foco recai sobre a Secretaria da Receita Federal, pois esta instituição é responsável pela maior parcela da arrecadação tributária no Brasil.
O Ministério do Trabalho costuma somente costuma a visitar as empresas no caso de denúncia. Quando isso ocorre, os fiscais procuram verificar toda a documentação referente aos colaboradores, além de conferir se o pagamento do FGTS, horas extras, 13º salários, entre outros, estão sendo pagos corretamente.
Este campo diz respeito ao órgão em que o documento de constituição da empresa foi registrado. Pode ser consultado no selo de registro disposto neste documento. Exemplos de órgãos de registro: Junta Comercial, cartório ou OAB.
Ao se falar em Fisco é importante conhecer o conceito deste órgão e entender que ele compreende três níveis distintos: Fisco Municipal: autoridade responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos municipais. Por exemplo, o Imposto sobre Serviços (ISS) é de competência municipal.
Todos esses tópico serão abordados nesse artigo, tornando-o apto à devida compreensão desta disciplina do Direito Empresarial ou Comercial.
2.
Há aqueles bens culturais que fazem parte da cultura dos estados ou do país. Para cada caso, há os órgãos estaduais e o federal, chamado Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Mas existem também os patrimônios que são considerados relevantes para todos.
Se preferir, você pode consultar o seu número de registro diretamente no Portal do Empreendedor ou no site da Junta Comercial. Caso escolha a segunda opção, será necessário entrar no site correspondente a Junta Comercial do seu Estado e buscar pela opção “Gerar Certidão Simplificada”.
Busca do nome na JUCESP Depois disso, você precisa entrar no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo para conferir a existência da marca: https://www.jucesponline.sp.gov.br/. A Junta Comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais.
Entre em https://www.jucesponline.sp.gov.br/ (supondo que você é de SP, como parece ser o caso), digite a razão social da empresa no campo de busca, e clique no NIRE da empresa desejada quando ele aparecer entre os resultados.
Você quer consultar os dados de uma empresa, como informações do quadro de sócios e administradores, além da situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil? Basta acessar o portal da Redesim e fazer uma consulta a partir do número do CNPJ.
Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para consultar dados de uma empresa, inclusive informações do quadro de sócios e administradores (QSA) e a situação cadastral na Receita Federal. Se você não sabe o número do CNPJ, use a opção Consulta CNPJ por Nome Empresarial ou Nome Fantasia.
Como consultar um CNPJ na Receita Federal?
Procure no Google por "junta comercial + nome do seu estado"; No caso do estado de São Paulo, é possível fazer a consulta online. Digite o nome fantasia da empresa, aguarde instantes e o portal irá lhe informar a razão social e o CNPJ requeridos.
O banco fornecedor do cartão de crédito é responsável por reparar o dano do uso indevido do cartão de crédito. Por isso, para saber o que foi comprado no seu cartão você pode entrar em contato com o banco que opera o seu cartão de crédito ou então instalar o aplicativo do seu cartão de crédito.
No site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas, é possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome fantasia. O serviço é gratuito, basta se cadastrar ou entrar utilizando as credenciais da conta gov.br.
Para ver uma compra feita com o seu cartão físico na função débito, você pode acessar a aba Saldo do aplicativo e ir até o mês específico em que ela foi feita.
Para consultar seus comprovantes basta acessar o menu operações > comprovantes. Após efetuar o pagamento você também pode compartilhar o comprovante por e-mail, WhatsApp, Facebook, entre outros.
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Acesse o Net Empresa e escolha Consultas > Extratos. Pelo celular, você consulta o extrato – dos cartões Visa, MasterCard e Elo – dos últimos 12 meses. Acesse bradesco.com.br do seu celular e escolha Extratos > Cartões de Crédito.
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Consulte e planeje as compras com seu cartão – os 9 dias corridos antes do vencimento da fatura são os melhores para comprar.
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