Na área do Direito, hipossuficiência diz respeito à falta de recursos financeiros para pagar os custos de uma relação comercial, processual ou trabalhista....Conforme previsto no artigo, a declaração pode ser elaborada na:
Deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso das pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e do da família) para entrar com uma ação judicial.
A única maneira de requerer pensão alimentícia é por meio de uma ação judicial que deve ser ajuizada por um advogado ou defensor público, normalmente, no fórum da cidade da criança/adolescente (existem algumas regras específicas quando se trata de alimentos entre cônjuges/companheiros e residem em cidades distintas, ...
Investigação de Paternidade
O art. 229 da Constituição Federal estabelece que é dever dos pais o sustento dos filhos; ou seja: é um dever mútuo e que, a princípio, deve ser dividido meio a meio. Assim sendo, basta comprovar a paternidade pela Certidão de Nascimento para que a criança tenha direito à pensão.
Se for menor de idade, o ideal é procurar o ministerio publico e informar a situação. Caso seja maior basta atravessar uma petição no processo solicitando o deposito em nova conta. Nestes processos o ideal é solicitar ao juiz a abertura de uma conta especifica para recebimento da pensao, pois nao tem custos.
Como transferir o benefício do INSS para outro banco? Se você for manter o recebimento no mesmo banco, você deve ir até a nova agência e solicitar apenas a troca de agências. Agora, se você precisa transferir para outro banco, você deve ir à agência do novo banco e pedir a transferência.