Aprenda a fazer uma petição inicial muito simples e fácil
Primeiro passo: definir o problema e encontrar a solução.
Construindo uma petição inicial
Causa de Pedir: A causa de pedir (causa petendi, em latim) compreende os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ou melhor, os fatos aos quais o autor atribui efeitos jurídicos (elemento objetivo da demanda). Divide-se em remota (fatos) e próxima (fundamentos jurídicos).
Devemos expor de forma clara, para que o juiz entenda o que buscamos, e possa analisar melhor cada pedido. Devemos, dar um valor para a causa, seja o valor da indenização, ou valor somente para efeitos de alçada e recolhimento de taxas.
A petição inicial indicará:
435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.
Requisitos do Pedido O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão.
Os meios de prova são as formas usadas pelas partes no processo com o intuito de convencer o juiz. Eles servem como um conector entre as provas e a demanda judicial. Entre os meios de prova mais utilizados podemos citar documental, testemunhal e pericial.
Leia atentamente a resposta à acusação Atentem-se aos fatos narrados, isto sim é o que importa. Não se preocupe inicialmente com os artigos que constam no final de cada peça, pois no processo penal a defesa é sobre os fatos narrados. E não podemos deixar de analisar, com bastante afinco, as provas trazidas nos autos.
A resposta à acusação é o meio processual de defesa do denunciado que se encontra após o recebimento da denúncia pelo juízo e citação do denunciado para respondê-la, devendo fazê-la por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
Desta forma, o magistrado decide conforme a vontade popular, lê a sentença e fixa a pena, em caso de condenação. São sorteados, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento. Destes, apenas sete são sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime.
O Promotor, em obediência as atribuições constitucionais atribuídas a ele, não deve buscar uma condenação a todo custo, deve zelar pela defesa do interesse da sociedade e garantir também as garantias e direitos do réu, sem fazer de cada caso um problema pessoal, envolvendo-se em disputas com a defesa.
A promotoria é a parte responsável por lei para oferecer acusação (denúncia) contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, ou defender, em juízo ou extrajudicialmente, os interesses coletivos da sociedade, individuais indisponíveis ou de incapazes.
O promotor de justiça é o profissional agente da lei que se responsabiliza pela defesa da ordem jurídica e os interesses sociais e individuais frente ao Regime Democrático. Em outras palavras, o promotor de justiça atua na área criminal combatendo a criminalidade e fiscalizando as penas aplicadas aos infratores.
No dia a dia, seu papel é instaurar inquéritos civis e ações civis públicas para elucidar supostos crimes e resguardar o direito das partes envolvidas (quando, por exemplo, tem alguma criança envolvida no caso, o promotor cuida para que ela receba o amparo e os cuidados que a lei exige).
No geral, elas pensam que o Juiz é, no mínimo, chefe do Promotor de Justiça, é seu superior. ... O Juiz faz parte do Poder Judiciário, previsto na Constituição Federal dos arts. 92 a 126. O Promotor de Justiça, por sua vez, não é integrante do Poder Judiciário, mas sim do Ministério Público, previsto na CF do art.
Não há uma questão de maior ou menor autoridade entre Juiz e Promotor em um Fórum. O Juiz é membro de um dos três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário): o Judiciário, no caso. O promotor não é membro de poder, mas de uma instituição chamada Ministério Público.
Seu prazo de conclusão é de um ano, mas pode ser prorrogado conforme a necessidade e a complexidade da investigação. Se o IC comprovar as irregularidades, o Promotor de Justiça poderá celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC) ou propor ação civil pública (ACP).