Honorários contratuais. Em via de regra, os honorários advocatícios são estipulados no contrato firmado junto ao cliente. Assim, estabelece-se o valor pelo qual ele será remunerado por atuar na demanda, ainda que não se limite ao processo judicial. Pode, por exemplo, cobrar valor por consultorias.
Os honorários advocatícios contratuais, são aqueles geralmente convencionados em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e nada mais são do que a contraprestação paga pelo contratante (cliente) ao advogado ou escritório de advocacia contratado.
Os honorários de sucumbência são reconhecidos pelo STJ como a verba alimentar do advogado. As diferenças são sutis, mas os honorários contratuais e sucumbenciais integram a ideia dos honorários advocatícios e são a forma de remuneração de um advogado pelo serviço que executou ao cliente.
Os honorários advocatícios não se confundem com as despesas processuais, inclusive o caput do referido... artigo deixa claro que as despesas processuais não abrangem os honorários advocatícios.... A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios...
A imunidade tributária reciproca e as taxas e emolumentos processuais, segundo a jurisprudência. ... A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias....
Entre os remédios constitucionais não há o instituto da fungibilidade, sendo assim, um não pode substituir o outro. E três desses remédios são isentos de custas, sendo eles, Habeas Corpus, Habeas data e Ação Popular (neste caso, salvo comprovada má fé).
A gratuidade judiciária ou justiça gratuita é a espécie do gênero assistência jurídica, e refere-se à isenção todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final.
O cidadão pode fazer o pedido de forma simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo próprio e de sua família.