Como Calcular A Detraço Penal?

Como calcular a detração penal?

Entretanto, apesar de existirem duas formas para se calcular o tempo a ser computado como “detração penal”, certo é que, data maxima venia, aquele “desconto” do total da pena (letra “b”, nos exemplos dados) não pode, de forma alguma, ser aceito como a forma correta de se fazer o cálculo.

Quem aplica a detração penal?

Lei e a nova detração penal - Juíza Rejane Zenir Jungbluth Teixeira. No último dia 3 de dezembro, foi publicada a Lei que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória.

Como ocorre a detração?

Por fim, a detração penal consiste no cômputo de redução na pena ou medida de segurança imposta no final da sentença, do tempo em que o agente cumpriu em prisão ou internação antes de seu julgamento, tendo como principal fundamento o princípio de que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

É possível a detração penal em penas restritivas de direito?

Há entendimento respeitável de que, “por necessária e permitida interpretação analógica”, deve ser admitida a detração também das penas restritivas de direitos, como limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade.

É possível a detração do tempo de duração de medida cautelar?

Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 42, do CP.

Qual a diferença entre remição e detração penal?

A remissão se dá quando o condenado trabalha ou estuda, o que gera a diminuição do seu tempo de pena. ... A detração é o abatimento da pena, em razão do tempo em que o condenado esteve preso antes da sentença condenatória definitiva (prisão preventiva, temporária, etc).

O que diz o artigo 42 do Código Penal?

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Qual é a função de uma cadeia?

As prisões têm três objetivos principais. Elas punem criminosos ao tirar sua liberdade. Também têm a função de manter malfeitores perigosos longe das ruas. E, finalmente, podem ajudar a reabilitar prisioneiros, ou seja, transformá-los em pessoas melhores.