Vedado Unio Aos Estados Ao Distrito Federal E Aos Municpios Criar Distinçes Entre Brasileiros Ou Preferncias Entre Si?

É vedado à União aos estados ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si?

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. ... A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

É matéria de lei complementar a criação transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos territórios federais?

A criação dos Territórios, bem como sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (art. 18, § 2º, CF).

Quais vedações a Constituição da República impõe à União aos estados ao Distrito Federal e aos municípios?

Vejam: Municípios - este será o centro de nossa proposta.

• 1) Art. 19, I - vedação de cunho religioso.
• 2) Art. 19, II - recusar fé a documentos públicos.
• 3) Art. 19, III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Qual o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao Distrito Federal?

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

O que é a União na Constituição Federal?

A União é pessoa jurídica de direito público interno, entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros, Municípios e Distrito Federal, possuindo competências administrativas e legislativas determinadas constitucionalmente.