Quando Começa A Contar O Prazo Para Apelaço?

Quando começa a contar o prazo para apelação?

15 dias úteis

Quando começa a correr o prazo para apresentação da contestação caso na audiência de conciliação e mediação não haja possibilidade de acordo entre as parte?

335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Quando se inicia a contagem do prazo de 15 dias para o réu contestar no caso da não celebração do acordo e na hipótese de autor e réu manifestarem desinteresse no ato?

334, § 6º). Se for designada audiência de conciliação, apesar da manifestação expressa do autor pelo desinteresse nela, o réu terá a oportunidade de também afirmar sua ausência de interesse. ... Assim, protocolado o pedido, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para a resposta do réu.

É possível requerer a dilação de prazo para apresentar a contestação ou documentos?

Observa-se, embora inexista menção expressa a tanto no referido requerimento, que a dilação de prazo para apresentar contestação não se faz possível, pois se trata de prazo de caráter peremptório.

Quando começa a contar o prazo para a contestação?

Nesse contexto, a contagem do prazo para apresentar contestação terá início na data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR). A contagem também poderá iniciar da juntada de mandado cumprido, quando a citação for pelo correio.

Quando começa a contar o prazo para apelação criminal?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.

Quando é possível interpor apelação?

O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...