Recompensar; agradecer. 8. Declarar legal, ter por legítimo. 9.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Direito da personalidade indisponível e imprescritível que somente poderá ser exercido pelo filho.
Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo, munido com o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.
2 MULTIPARENTALIDADE: Evolução Histórica O começo de mudanças normativas em nosso país deu-se com o advento da Constituição de 1988, através da inserção de princípios norteadores da família como o da igualdade entre os cônjuges e de direitos entre os filhos.
O que é filiação socioafetiva? É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente.
Nesse contexto surgiram as famílias reconstruídas, entidades formadas pela união de duas famílias monoparentais e com elas o conceito de pluriparentalidade, filho que passa a deter dois pais ou duas mães, em decorrência do vínculo de afetividade formado pela união do pai/mãe biológico com o padrasto/madrasta.
OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DA PLURIPARENTALIDADE Em tal cenário surge a ideia de filiação socioafetiva, decorrente da posse do estado de filho. A paternidade afetiva será exercida através do cuidado, preocupação e amor pela pessoa sentimentalmente chamada de filho.
Saiba mais sobre esse tipo de família baseada no afeto e no apoio mútuo. Família anaparental é aquela formada entre irmãos, primos ou pessoas que têm uma relação de parentesco entre si, sem que haja conjugalidade entre elas e sem vínculo de ascendência ou descendência.
A família anaparental é a família sem pai e sem mãe. Pais morreram e os filhos têm por tutores os avós. Estes novos arranjos são as denominadas famílias sócio-afetivas, que se fundam no afeto, dedicação, carinho e ajuda mútua, transformando estas convivências em verdadeiras entidades familiares.
Por sua vez, família reconstituída, também chamada de família recomposta ou pluriparental, é aquela estrutura familiar originada do casamento ou união estável de um casal, na qual um ou ambos de seus membros têm um ou vários filhos de relações anteriores e surge então a chance de formação de uma nova família.