Qual O Prazo Do Recurso Ordinrio No Processo Trabalhista?
Qual o prazo do recurso ordinrio no processo trabalhista? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual o prazo do recurso ordinário no processo trabalhista?
Da sentença proferida pelo juiz, cabe recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT)13. Das decisões proferidas pelo TRT (acórdãos), em recurso ordinário, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no prazo de oito dias úteis14.
Como são contados os prazos no processo do trabalho?
A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei também trouxe algumas modificações à contagem de prazos no Direito do Trabalho. ... Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Como recolher custas recurso ordinário trabalhista?
O recolhimento das custas judiciais deverá ser realizado através da GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), em quatro vias, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento.
Quais os pressupostos de admissibilidade específico do recurso de revista?
Tempestividade. Prazo de 8 dias úteis nos termos do Art. ...
Regularidade formal. ...
Depósito recursal e custas processuais. ...
Demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT. ...
Prova da divergência jurisprudencial. ...
Procuração. ...
Legitimidade. ...
Interesse.
Como calcular o valor do recurso de revista?
Valor do Depósito Recursal = Valor da Condenação (Limitado ao Teto Do TST) ...
Justificativa: A condenação de R$ ultrapassa o Teto, logo, nesse caso, o valor a ser recolhido será o limite estabelecido pelo TST de R$ 9.
Como receber o depósito recursal?
O Depósito Recursal Trabalhista é determinado pela justiça após o julgamento de uma ação trabalhista. Assim, depois que a ação é julgada, a empresa deve fazer o depósito desta natureza em conta Judicial Trabalhista, conforme Lei A guia de depósito judicial pode ser gerada no Portal Judicial Público da CAIXA.