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Qual Instrumento Legal Que Criminaliza A Lavagem De Dinheiro No Brasil?

Qual instrumento legal que criminaliza a lavagem de dinheiro no Brasil?

No Brasil, o crime da lavagem de dinheiro foi regulamentado pela Lei 12.

Quais os principais normativos que regulamentam a prevenção e combate à lavagem de dinheiro?

No Brasil, o combate à lavagem de dinheiro e sua prevenção possui base legal estabelecida na Lei Federal no 9.

Qual é a principal função do Grupo de Ação Financeira Internacional GAFI criado em 1989 por decisão tomada na convenção de Viena?

O Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF) foi criado em 1989 pelos 7 países mais ricos do mundo (G-7) no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com a finalidade de examinar, desenvolver e promover políticas de combate à lavagem de dinheiro.

Quais são as principais atribuições do Grupo de Ação Financeira Internacional GAFI?

O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF) é uma organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Qual o interesse das instituições financeiras em contribuir para um efetivo combate às práticas de lavagem de dinheiro?

O objetivo do Estado ao tipificar o ilícito de lavagem é impedir a circulação de dinheiro sujo no mercado financeiro, evitando, dessa forma, a integração de bens e valores oriundos do crime à economia.

Como é chamado o documento do Gafi?

Sistema Internacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro — Receita Federal.

Para que foi construído o GAFI?

O Grupo de Ação Financeira (GAFI) é um organismo intergovernamental que foi criado em 1989, na reunião da Cimeira dos Países do Grupo dos 7 (G7) em Paris, e tem como objetivo desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Onde foi criado o GAFI FATF?

1989

Quando foi criado o GAFI?

1989

Qual é o significado de lavagem de dinheiro?

A lavagem de dinheiro acontece quando agentes criminosos procuram alterar a origem de um dinheiro conseguido de maneira ilícita. O que se tenta fazer é mascarar a origem do dinheiro de forma a que pareça ter sido de origem lícita.

Em que ano surgiu a lavagem de dinheiro?

de 1982

Qual foi o principal objetivo da chamada Convenção de Viena que ocorreu em 1988?

Em 1988 houve a Convenção de Viena tendo como principal objetivo unir diversos países no combate ao narcotráfico e ao seu financiamento. O Brasil aderiu em 1991 e em 1998 foi sancionada a Lei 9.