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Qual Dos Rgos Abaixo Tem Como Dever A Educaço Para O Trnsito?

Qual dos Órgãos abaixo tem como dever a educação para o trânsito?

No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

O que é o Código de Trânsito Brasileiro?

LEI Nº 9.

Qual é o direito do condutor autuado interpor recurso?

Ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito, sem o recolhimento do seu valor. à Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, sem recolhimento do seu valor.

O que são consideradas medidas administrativas?

A autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar medidas administrativas quando o condutor cometer infrações de trânsito. Essas medidas podem vir acrescidas das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. socorros e de direção veicular.

São consideradas medidas administrativas de trânsito?

A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas. ... Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre a apreensão de um veículo quando o condutor: dirigir sem possuir CNH ou Permissão. dirigir com a CNH ou a Permissão cassada ou suspensa.

Qual das infrações abaixo tem como medida administrativa?

São elas a apreensão, a retenção e a remoção do veículo. A apreensão é uma penalidade; enquanto a retenção e a remoção são medidas administrativas. A apreensão, que priva o proprietário da posse e uso do veículo por determinado período, depende da gravidade da infração.

São exemplos de penalidades previstas no artigo nº 256 do Código de Trânsito Brasileiro?

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Quanto à aplicação de penalidades podemos afirmar que?

267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

O que é a penalidade de advertência por escrito?

Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito. Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.

Como saber se tomei multa na hora?

Basta acessar o site do Detran do estado e consultar a situação do veículo a partir da placa e código Renavam. Mas lembre-se que essa informação só fica disponível depois de ser cadastrada no sistema.

Como faço para saber se levei multa de trânsito?

No Site do Detran, você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração.