Qual A Importncia Das Normas Fundamentais Para O Processo Civil?

Qual a importância das normas fundamentais para o processo civil?

As normas fundamentais processuais são um conjunto de regras e princípios que servem como base para as demais normas dispostas no Código de Processo Civil. ... Quanto às provindas da Constituição Federal, observam-se o princípio do juiz natural, princípio do devido processo legal e proibição de prova ilícita.

O que é o princípio da Congruencia no processo civil?

O princípio da congruência é velho conhecido de concurseiros mais antigos. Presente tanto no processo civil quanto no penal, é ele quem estabelece que o magistrado deve decidir a causa dentro dos limites delimitados pelas partes. Caso fuja, a sentença será extra, ultra ou infra petita.

O que é um dispositivo jurídico?

Os dispositivos jurídicos são utilizados pelos advogados para fundamentar a lide juridicamente. Esses e outros artigos do Código Civil4 podem ser citados juntos em um mesmo processo. ... Dentre os processos em que o Código Civil4 foi citado (27 processos – 65,85%), o Art.

O que é um tribunal de exceção?

Mas afinal, o que é um juízo ou tribunal de exceção? Juízos ou tribunais de exceção são aqueles que foram criados de forma excepcional, ou seja, fora da regra comum. Eles são criados em um momento posterior ao fato que será julgado, com o objetivo específico de fazer o tipo de julgamento para o qual foram criados.

Qual alternativa não corresponde a uma hipótese de impedimento do juiz?

Alternativas incorretas: letras “A”, “B” e “C”. Todas essas circunstâncias são geradoras de impedimento do magistrado (art. 144, VII, VIII e IX). Como a questão exige a indicação da assertiva que NÃO trata de impedimento, todas elas estão incorretas.

Quem julga a exceção de suspeição?

A exceção, como dito anteriormente, é apresentada pela parte interessada, reconhecida de oficio pelo juiz e analisada antes mesmo do próprio mérito da causa principal é interposta com o fim de regular ou, até mesmo, extinguir o processo.

O que é suspeição do juiz?

Suspeição e Impedimento, em direito, dizem respeito à imparcialidade, por exemplo de um juiz no exercício de sua função. Assim é dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. ... A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.

Qual a diferença de impedimento e suspeição?

O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. ... No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).

Quando o juiz está impedido?

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito.