Quais são as regras para a usucapião especial coletiva?

Inicialmente, o Estatuto da Cidade fixou como requisitos para a usucapião coletiva os seguintes: (i) área urbana com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados; (ii) posse exercida por população de baixa renda; (iii) posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos; (iv) impossibilidade de identificar terrenos ...

O que é usucapião coletivo urbano?

No usucapião coletivo instituído pelo Estatuto da Cidade, a lei determina que o juiz atribuirá igual fração ideal do terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas (artigo 10, ...

Onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor?

Tanto é assim que, antes da Lei Federal 13.465/2017, essa usucapião ocorria onde não seria possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. Por essa razão, a usucapião coletiva, quando reconhecida, cria um condomínio, pois todos os membros do grupo comunitário adquirem a propriedade sobre todo o imóvel.

Quantas vezes posso fazer usucapião?

Além disso, uma mesma pessoa não pode usucapir mais de uma vez qualquer que seja a propriedade, e áreas públicas não são objeto de ação de usucapião.

Quais os requisitos da usucapião especial rural?

Com efeito, constituem requisitos para aquisição de domínio rural por meio de usucapião especial:

• posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini (intenção de ser dono) pelo prazo de 5 anos;
• imóvel rural de no máximo 50 hectares;
• exploração do imóvel para sustento da família, servindo de moradia ao possuidor;

Mais itens...•30 de jun. de 2020

Quanto tempo para fazer usucapião?

Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.

O que é usucapião especial rural?

Usucapião constitucional pro labore constitui forma de aquisição de área de terras, em zona rural, não superior a 50 hectares por aqueles que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, a possua como sua, por cinco anos ininterruptos, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua ...

Quando é cabível a usucapião especial urbana individual?

A usucapião urbana individual é regulamentada pela Constituição Federal, em seu artigo 183, onde coloca como requisitos a posse sem oposição do proprietário, prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural e utilizar o imóvel para a sua moradia ou de sua família.

Em que consiste a usucapião familiar?

A usucapião familiar tem como objetivos salvaguardar o direito à moradia daquele cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel e também proteger a família que foi abandonada. Para isso, deve ser devidamente comprovado o abandono do imóvel e também dos familiares por uma das partes.

Como provar usucapião familiar?

Exigências para requerer Usucapião Familiar:

1. o imóvel deve se encontrar na zona urbana do município;
2. deve ter uma área de, no máximo, 250 m²;
3. o imóvel deve ser do casal e não apenas de um deles;
4. o cônjuge que permaneceu no imóvel deve manter a posse por no mínimo dois anos, antes de iniciar o processo;

Mais itens...•11 de nov. de 2019

Quem tem direito ao usucapião urbano?

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.