Quanto às infrações penais, no Código de Defesa do Consumidor estas são tratadas nos artigos 63 a 74 e esses, por sua vez, descrevem sobre os seguintes tópicos: omissão de dizeres essenciais, nocividade e periculosidade; informações sobre características de produtos e serviços; prática de publicidade enganosa ou ...
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. Pena Detenção de um a seis meses ou multa. ...
As chamadas "práticas abusivas" são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.
AUMENTO DOS PREÇOS SEM JUSTA CAUSA Constitui em prática abusiva o aumento do preço acima da média dos produtos e serviços, sem justa causa. Essa conduta é expressamente vedada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art.
A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.
Incentivo à violência Podemos dizer que a publicidade abusiva atua por meio de mensagens violentas e agressivas, relacionadas com lutas ou guerras. Além disso, o medo e a superstição são utilizados para que as pessoas sejam convencidas a adquirir algum produto ou serviço.
Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".
O consumidor, como destinatário da propaganda de um produto ou serviço ofertado no mercado, tem direito à proteção contra publicidade enganosa e/ou abusiva. ... Assim, a enganosidade, essencialmente, pode se dar por ação ou omissão de induzir o consumidor a erro sobre dados essenciais do produto ou serviço.
De acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando traz uma informação falsa capaz de dar uma ideia diferente da realidade do produto ou do serviço ofertado.
Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorre na mesma pena o agenciador da propaganda enganosa. A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui.
O art. 6º, IV do CDC assegura dentre os direitos básicos do consumidor: “IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”
São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado. Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC.
É o número da Inscrição do Imóvel onde será instalado o estabelecimento da empresa, junto ao Cadastro Imobiliário do Município. É também conhecido como Inscrição do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. ... O seqüencial do imóvel é composto de 8 (oito) caracteres numéricos e não pode utilizar pontos ou traços.
A respeito da compra e venda, é correto afirmar: a) É vedada a compra entre cônjuges de bens excluídos da comunhão. ... d) Na venda à vista, o devedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. e) Os tutores só podem comprar os bens confiados à sua guarda ou administração em hasta pública.
Bolha imobiliária é como chamamos um aumento brusco nos preços dos imóveis, causado por algum tipo de alteração econômica, política ou social.
Considerada por muitos economistas como a pior crise econômica desde a Grande Depressão, a crise financeira de 2008 ocorreu devido a uma bolha imobiliária nos Estados Unidos, causada pelo aumento nos valores imobiliários, que não foi acompanhado por um aumento de renda da população.
Uma bolha especulativa, bolha financeira, bolha econômica, entre outros nomes, é uma situação na qual o valor de um ativo se desvia fortemente do valor intrínseco correspondente desse mesmo ativo.
De maneira resumida, pode-se dizer que a bolha imobiliária americana foi causada pela maior facilidade nos financiamentos de imóveis no país, pela ampliação da securitização e pela intensa desregulamentação do mercado financeiro neste período (6).
O que é subprime O termo foi criado nos EUA no início dos anos 2000, como uma forma de empréstimo de segunda linha para o setor imobiliário que possuía taxas mais altas e alienava a residência do tomador.
Uma bolha econômica, bolha financeira ou bolha de mercado ocorre quando determinados ativos são comercializados em ampla escala a preços acima de seus valores reais, e posteriormente acontece o estouro, preços caem drasticamente e os investidores têm prejuízos.
O que ocasionou a crise? A Crise de 1929 foi uma consequência da grande expansão de crédito por meio de oferta monetária (emissão de dinheiro e títulos) levada a cabo pelo Federal Reserve System (espécie de Banco Central dos EUA) desde os primeiros anos da década de 1920.
Com a crise, a importação deste produto diminuiu muito e os preços do café brasileiro caíram. Para que não houvesse uma desvalorização excessiva, o governo brasileiro comprou e queimou toneladas de café. Desta forma, diminuiu a oferta, conseguindo manter o preço do principal produto brasileiro da época.
Uma bolha financeira acontece quando ativos (como ações, bitcoins, ou, no exemplo acima, empréstimos hipotecários) começam a ser negociados a preços muito acima do valor real. Ou seja, quando há uma visão distorcida do valor desses ativos. O nome bolha vem da instabilidade desse processo.
Uma bolha (quando pequena, vesícula) é uma bola com líquido, que se forma sob uma camada fina de pele morta. O líquido é uma mistura de água e proteínas, que exsuda do tecido danificado.