Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora.
59 do Código Penal menciona que o juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. ... No Brasil, elas podem ser: privativas de liberdade; restritivas de direito; de multa”.
Pena de morte ou pena capital é um processo legal pelo qual uma pessoa é morta pelo Estado como punição por um crime cometido. A decisão judicial que condena alguém à morte é denominada sentença de morte, enquanto que o processo que leva à morte é denominado execução.
1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.
ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Se a decisão onde determinado o regime prisional transitou em julgado, afigura-se defeso ao juízo da execução alterá-lo, fundado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, sem efeito erga omnes.
O juiz de execução penal é encarregado também, conforme a Lei de Execução Penal, de inspecionar, mensalmente, presídios e penitenciárias para verificar as condições em que os condenados estão cumprindo pena (higiene, integridade física dos presos, saúde, acesso à assistência jurídica, oportunidades de reinserção social ...