Quais Os Efeitos Da Deciso Que Reconhece A Inconstitucionalidade De Determinada Lei De Forma Incidental Em Sede De Controle Difuso?

Quais os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de determinada lei de forma incidental em sede de controle difuso?

No controle difuso ou aberto, em que a declaração de inconstitucionalidade é dada no caso concreto de forma incidental, com efeitos, portanto e como regra, somente entre as partes, há casos, porém, em que a decisão, mesmo sendo oriundo de uma lide, poderá ter seus efeitos ampliados, ou seja, transcendidos a terceiros ( ...

Como se dá no STF a realização do controle difuso por via incidental?

Assim, através do controle difuso-incidental, o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é realizado incidentalmente no curso de uma demanda concreta, por qualquer juiz ou tribunal. “Daí afirmar-se que o controle difuso é um controle incidental. É uma combinação necessária” [12].

O que é o controle incidental de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade, modalidade incidental. ... O controle incidental de constitucionalidade é o mais amplo mecanismo previsto na Constituição Federal (art. 97 e 102, III, “a”, “b” e “c”). Este controle é feito em um processo em que se discute um bem da vida qualquer, distinto da questão constitucional.

Como se dá o controle de constitucionalidade por via incidental e por via principal?

Via incidental – pelo sistema de via incidental, ou de exceção ou de defesa conforma também é conhecido, o controle será exercido como questão prejudicial e premissa lógica do pedido principal, ou seja, deve ser analisado qual é o fundamento da pretensão do autor, como temos o exemplo da ação constitucional o mandado ...

O que é via de exceção?

Também conhecido como controle por via de exceção, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição.

Qual é a principal finalidade do controle difuso incidental e sua principal diferença relacionada ao controle concentrado?

O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].

O que é o controle de constitucionalidade?

Na visão deste autor, Controle de constitucionalidade é o conjunto de instrumentos através do qual uma Corte ou outro órgão legitimado exerce um juízo de verificação de compatibilidade (validade) formal, material e circunstancial de determinado ato estatal em relação aos preceitos da Constituição[7].