Quais Os Atos Que O Inventariante No Pode Praticar?

Quais os atos que o inventariante não pode praticar?

Inventariante não pode praticar atos que extrapolam sua obrigação de administração e conservação do patrimônio do Espólio.

O que fazer quando o inventariante não prestar as primeiras declarações?

§2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará. Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Quando termina a responsabilidade do inventariante?

1. Após o trânsito em julgado da sentença que efetua a partilha de bens, encerra-se o inventário, acarretando, assim, na cessação das funções do inventariante. Inteligência do artigo 1.

Até quando o inventariante representa o espólio?

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Quanto ganha um inventariante?

R$ 1.

O que é espólio inventariante?

O inventariante é o administrador do espólio. “É uma obrigação pública (múnus publico) na qual alguém é nomeado para administrar o espólio (bens de quem morreu) até a partilha. Cabe a ele representar a herança ativa e passivamente”.

O que significa espólio de uma pessoa?

ESPÓLIO. Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. ... A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Qual é a natureza jurídica do espólio?

“O espólio é o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo 'de cujus' e que será partilhado no inventário. ... O espólio não tem personalidade jurídica (é um ente despersonalizado), mas tem capacidade para praticar atos jurídicos e legitimidade processual.

Quem faz parte do espólio?

Nos termos do art. 12, inc V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros.

Quem tem direito ao espólio?

Segundo o Código Civil Brasileiro, os herdeiros necessários são todas as pessoas que têm direito à herança de acordo com a lei e não podem deixar de recebê-la. Os herdeiros necessários do contratante são seus descendentes, ascendentes e o cônjuge do falecido. ... A outra metade dos bens é chamada de herança testamentária.

Quando se forma o espólio?

Falecida a pessoa abre-se a sucessão. E, com isso, os bens são imediatamente transmitidos aos herdeiros legais ou testamentários, surgindo a figura do espólio. O espólio existirá, portanto, a partir do momento em que uma pessoa falecer e deixar bens aos seus herdeiros.

Quando não se faz inventário?

A realização de inventário é obrigatória, portanto, se o inventário não for realizado, os herdeiros ficarão impedidos de vender os bens deixados pelo finado e de ter acesso a dinheiro deixado em contas bancárias, poupança e aplicações, por exemplo.

Como qualificar o espólio na petição inicial?

COM PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCERRADO: o espólio será representado pelo(s) próprio(s) herdeiro(s): Espólio de Fulano representado pelo(s) herdeiro(s) Beltrano (qualificação completa dos herdeiros e não do falecido).

Como qualificar o de cujus?

O de cujus era solteiro, não tendo filhos, sendo que seus ascendentes já faleceram. Os herdeiros, portanto, são seus irmãos e irmãs, bem como os filhos destes, por representação dos que já faleceram.

Como qualificar a sucessão?

Os parentes consanguíneos de 2º grau têm legitimidade para se habilitarem como sucessores, quando não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge do falecido79.. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.