Parcelamento de multa rescisória do FGTS em demissão de empregado aposentado. O Projeto de Lei 4960/20 permite que o empregador pague em até seis vezes a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregado já aposentado que se desligar do trabalho de comum acordo.
Basicamente, o acordo extrajudicial é quando as partes (assistidas por advogados) fazem um acordo das suas verbas rescisórias, mas sendo que ao invés de esperar meses (ou em alguns tribunais, anos) pelo simples fato de que só se tenta acordo em Audiência, você pode entrar com um “processo” para o juiz só Homologar o ...
Essa minuta nada mais é do que um contrato que representa o meio termo entre os interesses das duas partes, encerrando o conflito. A assinatura das duas partes dá à minuta do acordo o caráter de título executivo extrajudicial.
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. ... No prazo de 15 (quinze) dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença (art.
3°) Apresentada a petição pelos advogados das partes perante o Poder Judiciário Trabalhista, e recolhidas as custas processuais, o juiz analisará o acordo no prazo de 15 dias e poderá homologar de plano ou designar audiência para posteriormente proferir a sentença.
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há obrigatoriedade legal para o juiz do trabalho homologar o acordo extrajudicial tal como fixado pelas partes”.
Negando a homologação, ou seja, indeferindo-se a homologação do acordo, caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional competente. E esta análise perfunctória se fará necessária em razão da revogação do § 1 do artigo 477 da CLT retirando a assistência sindical.
COMO FUNCIONA NA PRÁTICA É obrigatório que ambos os advogados estejam habilitados no sistema PJe e juntem procuração. Petição será distribuída para uma Vara do Trabalho. O juiz vai analisar o pedido ou encaminhar para o CEJUSC (centro de Conciliação). Se o acordo for ilegal ou inadmissível, será indeferido.
Para que seja possível a homologação do acordo extrajudicial, garantindo a idoneidade do pacto firmado, a reforma trabalhista trouxe o artigo 855-B, que preceitua a presença obrigatória do advogado, devendo as partes ser assistidas por profissionais próprios, distintos, que farão uma petição inicial de forma conjunta, ...
Do ponto de vista do empregador, o acordo extrajudicial atua como prevenção a uma futura demanda trabalhista, resolve pendências com o empregado, possibilita, muitas vezes, o parcelamento do acordo e, sobretudo, pode dar quitação ao contrato.
O processo de homologação de acordo extrajudicial se iniciará através de petição conjunta dos interessados, devidamente assistidos por advogados (artigo 855-B da CLT). Cada parte deverá ter seu próprio advogado (artigo 855, §1º da CLT).
O acordo pode ser interessante para ambas as partes, porque além do empregado não perder o pagamento das verbas rescisórias, também permite que o empregador rescinda o contrato sem correr o risco de ficar com um empregado improdutivo e desmotivado, forçando seu desligamento de outras formas.
Demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. Antes, a demissão em comum acordo era realizado de forma ilegal, sem regulamentação: o funcionário devolvia para a empresa a multa de 40%.
A prática consiste na dispensa do trabalhador que quer se demitir/ não pretende continuar na empresa e firma acordo com o empregador para que o demita sem justa causa, de forma a receber as verbas rescisórias devidas e se comprometendo em devolver a multa de 40% do FGTS.
Confira: Se ainda faltam pelo menos dez dias até o dia do depósito, você pode pedir para não receber. Isso deve ser feito pelo aplicativo FGTS (disponível para Android ou iOS) ou pelo site do FGTS. Correntistas da Caixa também podem fazer o pedido pelo internet banking.
Multa FGTS do empregado doméstico. O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), desde 2015, tornou-se um novo direito do trabalhador doméstico. Além dos 8% correspondentes ao depósito regular do FGTS, cabe ao empregador depositar mensalmente os 3,2% relativos à multa rescisória FGTS.
O empregador deve recolher através do DAE o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico no percentual de 8% (oito por cento) a ser calculado sobre a remuneração do empregado. Este valor não pode ser descontado do salário do empregado.
A forma de recolhimento é através da guia DAE, gerada através do eSocial Doméstico, que deve ser paga mensalmente. Além do valor mensal do FGTS (8% da remuneração), o empregador antecipa o equivalente a 3,2% da remuneração mensal do empregado. Esse último percentual serve para provisionar os 40% da multa.