Possvel a intimaço por hora certa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A intimação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça tiver procurado o réu ou uma testemunha em sua residência, sem êxito. Havendo suspeita de ocultação, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho.
O quê intimação por hora certa?
É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado.
Quais os requisitos para a citação por hora certa?
O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho que no próximo dia voltará. Voltando, não encontrando novamente o acusado o dará por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou vizinho.
Quando a intimação será feita por oficial de justiça cabe intimação por hora certa?
§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
É válida a intimação por telefone?
234, do CPC. As intimaçoes, em regra, consideram-se feitas com a publicação no órgão oficial, podendo sê-lo também pessoalmente, tanto às partes como para seus advogados, pelo correio, ou por edital. Não há previsão expressa para a intimação via telefone.
É cabível a citação por hora certa no processo do trabalho?
No processo do trabalho, a CLT usa a expressão “notificação” para designar qualquer ato de comunicação processual. ... No processo do trabalho, a citação é feita, em regra, pelos Correios. Não há previsão expressa de citação por hora certa, embora parcela da doutrina admita sua aplicação também ao processo do trabalho.
O que acontece depois da citação por hora certa?
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Quais são os requisitos exigidos pela lei processual para que seja possível a realização de citação com hora certa?
A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
Quais as alterações promovidas pelo CPC na citação por hora certa?
653, parágrafo único, CPC/1973). Devemos lembrar que, para que ocorra a citação com hora certa, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, e não mais por 3 (três) vezes. Assim, havendo a suspeita de ocultação, realizará a citação desse modo.
Quando a intimação tem que ser pessoal?
As intimações serão pessoais quando se tratar de decisão judicial para que a parte cumpra determinado ato para qual não se exige capacidade postulatória. Os demais atos são comunicados ao patrono. A intimação por telefone é inadmissível, havendo várias decisões que a consideram nula.
Qual o prazo de entrega de uma intimação pelo oficial de justiça?
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
O que é intimação por meio eletrônico?
O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.
Como se dá a citação do reclamado no processo do trabalho?
No processo do trabalho, não há necessidade que a citação seja entregue ao reclamado, ou seja, a citação não precisa ser pessoal, basta que ela seja entregue no endereço indicado, ao zelador do prédio ou colocada na caixa postal, por exemplo (MARTINS, 2003).
Como é feita a citação na Justiça do Trabalho?
A Citação inicial no Processo do trabalho, também nomeada de Notificação está prevista no artigo 841 e parágrafos da CLT e, como regra, é feita em registro postal. ... Para conferir validade à citação basta que seja entregue no endereço correto da (o) demandada (o).
Quais são os modos pelos quais a citação pode ser realizada qual deles é considerado a regra geral?
Regra geral, a citação deve ser realizada pelo correio, exceto nas hipóteses abarcadas pelo art. ... 223, parágrafo único, CPC, o réu só será considerado validamente citado se foi ele quem assinou o aviso de recebimento.
O que acontece após a citação por hora certa?
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Quando começa a contar o prazo da citação por hora certa?
Silvia, o início da contagem do prazo na citação por hora certa (espécie de citação ficta, como a citação editalícia) começa a contar da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido pelo oficial de justiça que efetuou a referida citação. Embora haja menção no C.P.C. (art.