A pena de multa, sanção de caráter patrimonial, que se subsume na diminuição do patrimônio do condenado através de uma prestação em dinheiro, tem assumido papel cada vez mais importante no cenário jurídico-criminal da atualidade. Na legislação brasileira, está prevista na Constituição Federal, em seu art.
114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Não. Por expressa disposição no Código Penal e na Lei de Execução Penal, caso sobrevenha ao condenado doença mental, a execução da pena de multa é suspensa. CP, Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
A dívida de valor é aquele tipo de débito relativo a um investimento, um bem ou patrimônio, no qual é possível obter-se um valor monetário sobre, mas não necessariamente é o seu intuito. Algumas dívidas de valor estão atreladas diretamente a obtenção de lucro ou usufruto para melhorar ou manter condições de vida.
não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário”) com vistas a reduzir o impacto na aplicação do Princípio da Isonomia constitucional. ... 1/30 do salário-mínimo: R$ 34,8333, aproximadamente R$ 35,00.
A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.