Obrigatria A Indicaço Na Petiço Inicial Da Aço De Execuço Por Quantia De Bens Do Executado Que Podem Ser Penhorados?
Obrigatria a indicaço na petiço inicial da aço de execuço por quantia de bens do executado que podem ser penhorados? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É obrigatória a indicação na petição inicial da ação de execução por quantia de bens do executado que podem ser penhorados?
158). O Código atual, em seu artigo 652, recomenda que o exequente, já na petição inicial indique os bens do executado a serem penhorados, mas esta indicação é apenas uma faculdade, podendo, deste modo, o exequente escolher entre indicar ou não.
Pode o juiz de ofício determinar ao executado que indique bens passíveis de penhora?
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. § 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
Como funciona a penhora de um veículo?
A penhora é realizada por um agente de execução ou por um solicitador nomeado. Após isso, o agente de execução pode fazer a penhora material do veículo. ... Esse processo pode ser feito por meio de imobilizadores ou imposição de selos.
Como saber se um imóvel?
Como consultar?
Acesse o site do CEDI - Histórico da Edificação.
Informe o número do contribuinte (SQL - Setor Quadra Lote) sem pontos, vírgulas ou traços e clique em consultar. ...
Em seguida os dados do imóvel e o Histórico da Edificação serão exibidos na tela.
Quantas hipotecas podem ter um imóvel?
Em princípio, a lei admite a constituição de mais de uma hipoteca sobre um mesmo imóvel, nos termos da previsão do art.