SubstantivoEditar acepção de pessoa: escolha, predileção por alguém; inclinação, tendência em favor de pessoa(s) por sua classe social, privilégios, títulos etc. na acepção da palavra: em sentido literal.
a·cep·ção |èç| Sentido de uma palavra; significação; interpretação.
substantivo feminino Sentido em que uma palavra é empregada; significado. [Gramática] Refere-se a cada um dos muitos sentidos encontrados em palavras ou frases cuja significação pode variar de acordo com o contexto em que elas estão inseridas. ... Etimologia (origem da palavra acepção).
8 sinônimos de acepção para 1 sentido da palavra acepção: Sentido das palavras ou frases em cada contexto: 1 significado, alcance, compreensão, entendimento, extensão, interpretação, sentido, significação.
Maria Helena Diniz traz a acepção jurídica do termo “pessoa” como “ o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. ... O ser pessoa é fato jurídico: com o nascimento, o ser humano entra no mundo jurídico, como elemento do suporte fático em que o nascer é o núcleo.
E na acepção jurídica do termo, pobre é todo indivíduo cujos recursos pecuniários não lhe permitem suportar as despesas de um pleito judicial, para fazer valer um direito seu ou de pessoa sob a sua responsabilidade, sem que se prive de algum dos elementos indispensáveis de que ordinariamente dispõe para a subsistência ...
O pobre na forma da lei, portanto, é aquele que declara não poder arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família, segundo a lei. O necessitado pode ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que esteja residindo no Brasil.
Quem tem direito? Todas as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que demonstrarem não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça gratuita.
98 do Novo CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O cidadão pode fazer o pedido de forma simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo próprio e de sua família.
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.
Para declarar que é pobre e conseguir gratuidade a pessoa deve fazer uma declaração de pobreza (fornecemos o modelo gratuitamente aqui), que deve ser impressa e levada ao cartório ao dar entrada no casamento. Essa declaração inclusive pode ser feita a próprio punho se a pessoa desejar.
Legislação - Lei nº 10.
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