A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.
Querendo fixar-se no Brasil, seja como um empresário individual ou como administrador de sociedade empresária ou entidades sem fins lucrativos, o estrangeiro deve obrigatoriamente obter autorização do Ministério do Trabalho e visto permanente.
Para a abertura de empresa por estrangeiro no Brasil que tem residência no exterior, com funções sociais sendo cumpridas no Brasil, com CPF e endereço brasileiros é preciso apresentar na Junta Comercial uma procuração específica, outorgada ao representante aqui no país, dando poderes para receber citação judicial em ...
A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.
Quais procedimentos devem ser seguidos por quem deseja abrir uma empresa estrangeira no Brasil?
Abrir uma filial na prática
A empresa estrangeira pode obter o CNPJ diretamente com a Receita Federal do Brasil, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias.
"Filial: estabelecimento dependente de outro ou da sede de outro". ... A maior vantagem na abertura de filiais é a manutenção do total controle dos sócios sobre as atividades e sobre os lucros gerados pelas filiais.
Para os empresários, o novo procedimento elimina custos com deslocamento e o pagamento de taxas, além de agilizar a abertura dos estabelecimentos. O Ministério da Economia estima que o prazo para abertura de filiais pode cair de quatro dias para menos de 24h.
Com uma nova filial, é possível tornar a sua marca um alvo em evidência no mercado em que ela atua. Consequentemente os seus serviços e produtos podem atrair um público maior. Com a popularização de serviços e produtos, uma filial pode trazer também mais reconhecimento à empresa, à marca e aos produtos/serviços.
Para ser considerados Matriz e Filial o CNPJ deve ser exatamente o mesmo em sua raiz (oito numeros). O que difere matriz e filial são os quatro numeros apos a barra. Ex:- 0001-00 (matriz) e 0002-00 (filial). Se os 8 numeros da raiz forem diferentes não podem ser matriz e filial.
-Matriz:A matriz é o estabelecimento principal, a sede, aquela que dirige as demais empresas que são as filiais, sucursais ou agências. - Filial: É o estabelecimento mercantil, industrial ou civil, sendo subordinada a matriz, que determina as diretrizes a que devem obedecer as filiais.
O empresário que precisasse abrir uma filial em outro estado tinha de ir à Junta Comercial da matriz e fazer uma alteração contratual. Depois de esperar o pedido ser deferido (aprovado), o empresário tinha de ir à Junta Comercial da cidade da filial para fazer o registro.
4 Dicas de gestão para quem vai abrir uma segunda loja
A abertura de uma filial pode ser mais econômica do que uma nova empresa, isso porque no primeiro caso já existe uma estrutura base e a dispensa de ICMS na transferências e possibilidade de centralização dos casos em um único lugar – sendo a própria matriz.
A abertura de filial pode constar em ata da assembleia; ou em certidão de inteiro teor da ata da assembleia, quando revestir a forma pública; ou em ata de reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, ou em ato de diretor, observado o disposto no estatuto social quanto à competência para deliberação, bem como ...
Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.
Como legalizar?