O Que Suspenso Do Exerccio Profissional?

O advogado suspenso pela OAB após o trânsito em julgado de processo ético disciplinar tem a obrigação de entregar sua carteira profissional à Ordem dos Advogados do Brasil.

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Se você advogado for suspenso e continuar exercendo a advocacia no prazo de suspensão, cometerá nova infração. Vai infringir o art. 34, I da Lei 8.906/94. Consistente em exercer a profissão quando impedido de fazê-lo.

O advogado alegou que só continuou prestando serviço por não ter sido comunicado por seu procurador das sanções disciplinares sofridas e por não haver dolo em sua conduta, já que não foi provado seu conhecimento quanto à suspensão do exercício profissional imposta pela OAB.

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Pedro Rafael de Moura Meireles – Advogado especialista em processo disciplinar OAB.

Porém, o desembargador federal José Lunardelli, relator do caso, observou que não há provas de que as assinaturas constantes das peças processuais não sejam do acusado. Para o magistrado, tudo leva a crer que as petições foram assinadas pelo réu, pois há similaridade entre tais assinaturas e outras, confessadas, saídas de seu próprio punho — o conteúdo dos pedidos têm a mesma temática. Esses documentos constituem prova de que o acusado praticou atos privativos de advogado regularmente inscrito na OAB, sendo que sua inscrição se encontrava suspensa devido a sanções administrativas.

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Frederico Augusto Auad de Gomes – Advogado especialista em processo disciplinar OAB.

Peticionar em processos perante a Justiça Federal enquanto o registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil está suspenso caracteriza exercício ilegal da profissão. Com essa tese, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um profissional do Direito a um ano e 15 dias de detenção, pena substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de cestas básicas. O acórdão ressalta ainda que o réu tem um histórico amplo de penalidades administrativas, tendo sido suspenso do exercício profissional por 12 vezes entre 2006 e 2011.

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STF mantém exigência de quitação de anuidade para participar de eleições na OAB

Advogado, se você não quiser responder a representação ético disciplinar da OAB, se você não quiser ter que fazer sua defesa prévia OAB, é melhor entregar sua carteira e evitar praticar ato privativo de advogado enquanto estiver suspenso.

O advogado suspenso deve substabelecer seus poderes, sempre com a anuência de seus clientes, podendo o substabelecimento ser firmado pelo prazo em que a penalidade foi imposta.

Para o relator, ministro Edson Fachin, a exigência de quitação da anuidade apenas visa reger as eleições para direção da entidade de classe, de modo a que participem do processo eleitoral as pessoas que efetivamente estejam ativas no quadro de integrantes, associados ou filiados e cumprem as normas internas. “Candidata-se e vota aquele que possui interesse e atende aos critérios exigidos”, afirmou. “Por isso, o estatuto determina expressamente que os candidatos comprovem situação regular perante a OAB”, afirmou.

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“deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado”.

O relator destaca que o procurador do acusado não foi indicado como testemunha pela defesa e não teve nem sequer o seu número de inscrição na seccional da OAB mencionado. Além disso, o contrato de honorários e prestação de serviços não foi apresentado. Por esses motivos, os desembargadores concluíram que não há provas da existência de relação profissional entre o apelante e seu suposto advogado e menos ainda de que este deixou de comunicá-lo da pena imposta no processo disciplinar.

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Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exigem o pagamento das anuidades para que os advogados possam participar das eleições internas da entidade. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7020, o Plenário também reiterou que a norma que caracteriza o não pagamento de anuidades, multas e serviços como infração disciplinar e motivo de suspensão profissional do advogado é inconstitucional.

Para o desembargador federal, é inverossímil que o réu não tivesse ideia dos procedimentos e do andamento de feitos administrativos, principalmente porque, como advogado, conhece os trâmites processuais e mecanismos de busca que pudessem atualizá-lo quanto ao andamento dos processos disciplinares, que poderiam impedi-lo de exercer sua profissão e principal meio de sustento. O relator destacou que ele poderia inclusive ter acompanhado o desenrolar e os resultados pelo sítio eletrônico da OAB. Ele nem mesmo contestou o fato de a Ordem ter realizado as intimações pertinentes, havendo uma presunção relativa de que elas tenham sido regularmente cumpridas, explicou Lunardelli. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

O advogado enquanto estiver cumprindo pena de suspensão imposta pela OAB, o advogado não pode celebrar contrato com cliente.

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