Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).
O que é: O título executivo é o documento que determina o fim e os exatos limites da dívida que se pretende cobrar na ação executiva.
876, CLT, que são a: nota promissória e o cheque, sendo ambos títulos executivos extrajudiciais. Art. 877, CLT. É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.
Consoante o art. 876 da CLT, supra transcrito, os títulos extrajudiciais trabalhistas são dois, a saber: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.
O parágrafo 3º vem estabelecer a competência do TRT para julgar o recurso de agravo de petição, quando a decisão recorrida tiver sido proferida por juiz do trabalho de 1º Grau ou juiz de direito, sendo que, nestes casos, o recurso será julgado por uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver vinculado o magistrado ...
3°) Apresentada a petição pelos advogados das partes perante o Poder Judiciário Trabalhista, e recolhidas as custas processuais, o juiz analisará o acordo no prazo de 15 dias e poderá homologar de plano ou designar audiência para posteriormente proferir a sentença.
O referido pedido de homologação de acordo extrajudicial serve para trazer segurança jurídica às transações pautadas pelos contratantes, no âmbito das relações de trabalho, e, também, mitigar o uso irregular da jurisdição trabalhista quando das chamadas lides simuladas.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo é uma faculdade concedida ao Juiz e não um direito líquido e certo das partes.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.
O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.