Flexão de instituir. O mesmo que fundar, criar ou estabelecer. Os políticos instituem leis ridículas à população.
A Informação do Instituidor de Pensão é o documento exigido pelo IPREV, fornecido pelo Tribunal, que comprova a situação do falecido perante esta instituição, seu tempo de serviço e o valor de suas últimas remunerações. Juntamente com a informação serão fornecidos: cópia do ato de aposentadoria (se estava aposentado);
É a transferência (reversão) do direito de receber o pagamento da pensão militar para os filhos menores, para os filhos inválidos ou para as filhas de qualquer idade (de acordo com a legislação específica). A reversão ocorre uma única vez.
5) Título de Pensão Militar: é o documento emitido com fundamento nas parcelas dos vencimentos ou proventos percebidos, em vida, pelo militar contribuinte e em outros benefícios financeiros conquistados e definidos em lei, que estabelece o valor e assegura o direito à percepção da pensão militar deixada para o(s) ...
A Lei nº 3765 /60, em seu artigo 29 , b, dispõe que é possível a cumulação de uma pensão militar com uma aposentadoria ou pensão civil e não ambas.