1) Trata-se de expressão correta, que significa apesar de. Ex.: "Não obstante a respeitável argumentação do autor, proferiu-se um veredicto de improcedência do pedido". 2) Tem nada obstante como locução de idêntico significado e de perfeita correção no vernáculo.
Significado de Abster verbo bitransitivo e pronominal Impedir a realização de qualquer atividade, cargo, serviço ou direito; privar-se: a febre absteve-a de estudar; absteve-se de concorrer ao cargo.
O mesmo que não obstante.
É sinônimo de "apesar de", "conquanto", "contudo", "a despeito de", "nada obstante". Habitualmente utiliza-se "não obstante" para expressar que determinada situação aconteceu de forma contrária daquela que se esperava; algo que deveria ter acontecido de um modo, mas que por algum motivo aconteceu de outro.
Significado de Porquanto conjunção Porque; visto que: não foi ao casamento, porquanto perdeu o avião.
Porquanto é uma conjunção coordenada que une orações sintaticamente semelhantes. Indica a explicação ou a causa de uma ideia expressa numa oração anterior. É sinônima de: porque, que, visto que, uma vez que, já que, pois que, por isso que, como, como que, visto como,…
Significado de Visto que Contanto que; se por acaso: visto que o padre apareça, o casamento se iniciará. Etimologia (origem de visto que). Particípio do verbo ver visto + pronome relativo que.
Significado de Conquanto conjunção Embora; se bem que: continuou trabalhando, conquanto exausto. [Gramática] Conjunção utilizada para relacionar duas orações, sendo que a oração subordinada contém um fato contrário ao que foi afirmado pela oração principal. Etimologia (origem da palavra conquanto).
8 sinônimos de conquanto para 1 sentido da palavra conquanto: Se bem que: 1 no entanto, não obstante, ainda que, todavia, embora, nada obstante, contudo, se bem que.
11 sinônimos de no entanto para 1 sentido da expressão no entanto: Conjunção adversativa - contudo: 1 contudo, todavia, mas, porém, entretanto, ainda assim, apesar disso, não obstante, nada obstante, sem embargo, conquanto.
2 Direito especial, inerente a uma função ou profissão. 3 Privilégio ou vantagem que alguns indivíduos de uma determinada classe possuem; regalia.
As palavras "prerrogativa" e "prorrogativa" são, muitas vezes, confundidas. A primeira significa privilégio; regalia ou direito. ... Como se pode verificar, a palavra "prerrogativa" quer dizer privilégio e a palavra "prorrogativa" significa adiamento.
Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.
38 da Lei 9.
Prerrogativas do advogado são os direitos que garantem as condições para que o profissional exerça a defesa de seus clientes com autonomia e plenitude. Estão asseguradas no Estatuto da Advocacia, Lei 8.
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
1. A prerrogativa de foro dos deputados federais e senadores somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo, considerando-se como início da data da diplomação. ... Tais crimes, diretamente relacionados ao (futuro) cargo, deveriam ser objeto de julgamento pelo STF.
Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça continuam sendo julgados pelo STJ mesmo que o crime não esteja relacionado com as suas funções. Assim, o STJ continua sendo competente para julgar quaisquer crimes imputados a Desembargadores, não apenas os que tenham relação com o exercício do cargo. STJ. APn 878/DF QO, Rel.
Juízes de primeiro grau serão julgados por desembargadores do Tribunal de Justiça, e, em caso de recurso, pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Mas quem dará a última palavra serão os ministros do Supremo Tribunal Federal. ... E quem julga esses ministros?
Há outros motivos para que os juízes raramente sejam processados além da citada integridade. A maioria das irregularidades cometidas por juízes no exercício de suas funções é investigada e punida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão fiscalizador.
Nem preciso lembrar que a primeira coisa é fazer uma petição narrando os fatos que identifiquem claramente os desvios praticados pelo juiz, descumprindo seus deveres como togado, e protocolá-la na secretaria do Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que se inicie o processo administrativo que ...
Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
A formalização de manifestação dirigida ao CNJ deve ser feita por meio de petição escrita, devidamente fundamentada e assinada. É preciso advogado para peticionar ao CNJ? Não. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e os documentos que comprovem sua identificação.
Como reverter uma sentença judicial? (C. – Batatais / SP) Sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo. ... Neste caso, se pode tentar reverter a sentença por meio do recurso de apelação, no prazo de quinze dias da intimação da sentença, na forma do que estabelece o art.
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.
Prazo para recorrer começa 48 horas após transcrição O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos.