Segundo o art. 2º da Lei “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.
Sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três, haverá a cota racial. No caso de 20% das vagas resultar em um número fracionado, será arredondado para cima sempre que a fração for igual ou maior que 0,5, e para baixo quando for menor que 0,5. (Art. 1º, §§ 1 e 2).
O fenótipo são as características observáveis ou caracteres de um organismo ou população, como: morfologia, desenvolvimento, propriedades bioquímicas ou fisiológicas e comportamento. O fenótipo resulta da expressão dos genes do organismo, da influência de fatores ambientais e da possível interação entre os dois.
Heteroidentificação é um método de identificação étnico-racial de um indivíduo a partir da percepção social de outra pessoa (assista a este vídeo para saber mais).
No caso da avaliação de PPI, a Comissão de Diversidade Étnica averiguará, exclusivamente, critério fenotípico, isto é: traços físicos negroides (como: cor de pele, características da face e textura do cabelo) que demonstrem a percepção social sobre o(a) candidato(a) preto(a) ou pardo(a).
Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão ou hora extra. Declaração de IRPF, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver. CTPS registrada e atualizada.
Requisitos para participar do Prouni 2021 Possuir renda familiar média e até 3 salários mínimos por pessoa; Ter estudado todo o ensino médio em escola pública, ou parcial com bolsa de estudos integral.
Neste ano, o Programa Universidade para Todos (Prouni) vai ofertar 162 mil bolsas de estudos na primeira seleção de 2021. No primeiro semestre deste ano, o Prouni vai utilizar a nota do Enem 2019, visto que o resultado do último exame será divulgado somente em março. ...
O resultado do Enem para treineiros só é usado para testar as habilidades e se preparar para quando chegar a hora do “pra valer”, ou seja, mesmo se atingir a pontuação necessária, não poderão utilizá-la para participar de programas como Prouni, Sisu e Fies.
Quem pode participar do ProUni 2021/1? O ProUni 2021/1 é exclusivo para quem fez o Enem 2019 e que teve nota acima de zero na redação e média de 450 pontos nas provas. Além disso, os candidatos devem estar em uma das categorias abaixo: Estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas.