Por fim, a extraterritorialidade hipercondicionada, prevista no 3º do mesmo artigo 7º, é assim denominada porque para sua incidência, o fato deve reunir não só as condições exigidas no 2º, mas ainda não ter sido pedida extradição do estrangeiro (isso porque ele precisa estar no Brasil) e haver requisição do Ministro da ...
"A conduta característica adotada por um organismo para tomar posse de um território e defende-lo contra os membros de sua própria espécie" (Howard apud RAFFESTIN,1993). Já nas ciências humanas a noção de territorialidade foi tratada pelos autores que abordaram as relações humanas com o espaço ou com o território.
Sobre a lei penal no espaço, o assunto se apresenta de forma mais complexa. ... Para a teoria da ubiquidade tanto o momento da ação ou omissão, como onde se produziu ou deveria produzir o resultado, assim se a ação/omissão, assim como o resultado, ocorrerem em território brasileiro, aplica-se a nossa lei.
D Teoria subjetiva, voluntarística ou monista. Você acertou! A alternativa correta é a “D”: Excepcionalmente, a legislação brasileira adotou a Teoria subjetiva, voluntarística ou monista, admitida em razão da expressão “salvo disposição em contrário”.
Segundo a teoria finalista da ação, a infração penal só se constitui com conduta tipificada, antijurídica e culpável. ... A conduta é composta de ação/omissão somada ao Dolo perseguido pelo autor, ou à culpa em que ele tenha incorrido por não observar dever objetivo de cuidado.
Um dos princípios que vem ganhando força na doutrina e, sobretudo, na nossa jurisprudência é o princípio da insignificância ou também chamado princípio da bagatela. Para este princípio, o Direito Penal não deve se preocupar com condutas incapazes de lesar o bem jurídico.
Princípio da insignificância penal na teoria do delito Pela teoria do delito, um crime punível deve perseguir, portanto, os três requisitos: ser fato típico; se fato antijurídico; e ser imputável.